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As vítimas que o Pacote Anti-Corrupção faria caso fosse aprovado

As vítimas que o Pacote Anti-Corrupção faria caso fosse aprovado

No prosseguimento da análise das actividades das personalidades da arena política nacional parlamentar cujas posições estariam comprometidas se o Pacote Anti-Corrupção fosse aprovado pela Assembleia da República, órgão de que são membros por eleição, o Centro de Integridade Pública (CIP) publicou esta semana o segundo número do “Olhar Público: Incompatibilidades e Conflito de Interesses”, que tem como enfoque a Lei do Código de Ética do Servidor Público, onde apresenta os casos de Casimiro Pedro Sacadura Huate, deputado e presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional do Ambiente (FUNAB), e de Margarida Adamugy Talapa, chefe da bancada parlamentar da Frelimo na presente legislatura e administradora não executiva da empresa de telefonia móvel Mcel.

Casimiro Huate

É deputado e membro da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços na Assembleia da República (CADRES) simultaneamente PCA do Fundo Nacional do Ambiente (FUNAB). É deputado desde 1999 e funcionário público afecto ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental.

Segundo refere o documento do CIP, Casimiro Huate é desde 2000 até ao presente momento um indivíduo que desempenha um duplo papel: Fiscaliza o Governo no pelouro de que é membro na Assembleia da República enquanto parlamentar, e subordina-se ao mesmo Governo em nome da FUNAB.

Ao longo dos mais de dez anos em que acumula experiência como legislador, Casimiro Huate foi sendo conhecido como um dos deputados que mais elogios tem dedicado ao Governo sempre que este é chamado ao Parlamento.

Como elucida o documento, Huate em 2004 dividiu as suas atribuições de fiscalizador e funcionário do Estado, na situação em que se encontrava: “Por um lado, em finais de Setembro, foi um dos signatários de um acordo de cooperação no domínio do desenvolvimento ambiental, entre os Governos moçambicano e angolano.

Este protocolo de cooperação visa a criação de fundos de ambiente e formas de financiamento e cooperação no domínio das organizações internacionais, Casimiro Huate fê-lo pela parte governamental moçambicana, na qualidade de presidente do FUNAB e por outro lado, no mesmo mês de Setembro de 2004, integrou uma delegação moçambicana que se reuniu em Luanda, Angola, num encontro dos Parlamentares da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que visava discutir questões de género. Casimiro Huate fez-se presente a esse encontro como membro da então Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local”.

Porque o FUNAB foi criado com o objectivo de fomentar actividades de gestão e promoção ambiental e servir como fundo de contingências ambientais, tutelado pelo ministro para a Coordenação da Acção Ambiental, Huate, enquanto parlamentar, só pode limitar-se a tecer elogios ao Governo, ao qual deve fiscalizar.

Como empresário, Huale é mencionado pelo CIP como tendo interesses em áreas que conflituam entre si. Por exemplo, ele é, à semelhança de Teodato Hunguana, membro fundador das Águas de Moçambique.

Em 1999 Casimiro Huale fez parte do grupo de sócios fundadores da famosa Locomotivas Económicas, SARL, uma sociedade anónima na qual pontificavam figuras como Octávio Filiano Muthemba, Nyimpine Joaquim Chissano, Nyeleti Brooke Mondlane, Samora Moisés Machel Júnior, filho do falecido Presidente Samora Machel, Vicente Mebunia Veloso e José Castiano de Zumbire, este último antigo Director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SISE).

É igualmente sócio de Teodato Hunguana no Empreendimento Imobiliário e Turístico do Corredor de Maputo e o seu mais recente empreendimento económico é a Machaka – Investimentos, Limitada.

Margarida Talapa

É chefe da Bancada parlamentar do Partido Frelimo na Assembleia da República (AR), membro da Comissão Permanente da AR, membro da Comissão Política do Partido Frelimo, administradora não executiva da empresa pública Mcel e associada a empresas do Grupo Gulamo.

Citada pelo CIP, Margarida Talapa sem qualquer experiência anterior como gestora pública ou privada, em 2007, é indicada em representação do Estado como administradora não executiva da empresa pública Mcel que, apesar de ter sido remodelada por três vezes, permanece intacta naquele lugar acumulando tal actividade com a de deputada e chefe da bancada parlamentar da Frelimo na AR.

Os seus interesses empresariais surgiram em 2002 quando ganhava visibilidade política e, segundo o documento “Olhar Público”, constituiu duas sociedades de negócios: GSE Construtores, Limitada, tendo como sócios a socióloga Julieta Felicidade Afonso Paulo, actual chefe do Departamento de Água Rural na Direcção Nacional de Águas, no Ministério das Obras Públicas e Habitação e por sinal esposa do PCA do Fundo de Estradas (Eng. Elias Paulo) e a Gulamo Steel Mill, S.A.R.L.

“Todas estas situações, posições e conexões em que se vê envolta Margarida Talapa encontram no Parlamento o lugar perfeito para influenciar ou desencorajar iniciativas de leis benéficas ou nefastas aos seus interesses” diz o CIP.

Em conclusão, o CIP expõe que, com a futura aprovação da proposta de Lei do Código de Ética do Servidor Público, estas duas figuras serão directamente afectadas. Sendo assim, as mesmas deviam abster-se de participar no processo legislativo conducente à aprovação do CESP, invocando para tal o interesse pessoal, segundo o artigo 24 do Estatuto do Deputado.

O documento do Centro de Integridade Pública pode ser consultado na íntegra aqui.

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