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AR rejeita projecto de lei “contra” abuso do poder público

A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, rejeitou na generalidade o projecto de lei de defesa do cidadão contra o abuso do poder público. A bancada maioritária da Frelimo, o partido governamental, votou contra este projecto de autoria da bancada da Renamo – União Eleitoral (RUE), por considerar que o mesmo consiste em citações avulsas de documentos oficiais anteriormente publicados, incluindo a Constituição da Republica, sem, contudo, trazer o espírito e as razões que o fundamentam.

Os deputados da Frelimo referem que este projecto não colheu consensos porque várias questões que nela constam não foram clarificadas e muito menos fundamentadas pelo seu proponente, a RUE. Tais questões referemse, por exemplo, aos sujeitos das penas que o projecto estabelece, a definição clara e concisa do poder público, dos prosseguimentos a seguir até a aplicação da sanção, das relações que este projecto de lei estabeleceria com outras leis tais como a 7/98, de 15 de Junho, sobre os direitos e deveres dos titulares dos órgãos governativos e outras (leis) em vigor no ordenamento jurídico.

Aliás, o Deputado da Frelimo, Damião José, considerou, durante os debates, que discutir um projecto do género era uma perca de tempo pois estava repleto de “deficiências insanáveis” Castro N’temansaka, outro deputado da Frelimo, descreveu a proposta da Renamo como sendo “vazia” por não trazer nada de novo, já que as matérias sobre abuso do poder público já estão previstas na lei mãe, e outra legislação avulsa, e no próprio código penal.

“É um projecto vazio de conteúdo e não acrescenta nenhuma mais valia a legislação vigente”, disse N’temansaka. Esta não é a primeira vez que a RUE tenta fazer passar este projecto de lei. Em 2008, a RUE decidiu retirar esta proposta, ainda a nível das comissões especializadas, visando satisfazer, em primeiro momento, os pressupostos de admissibilidade dos projectos de lei e, em momento seguinte, melhorar o projecto.

Até a reprovação do projecto, que ocorreu hoje em plenária, a RUE continuava a fincar pé afirmando que a proposta vem reforçar as leis em vigor no que toca a igualdade de tratamento e na necessidade de o funcionário servir cada vez melhor ao cidadão.

A AR aprovou também, desta feita por consenso, outros três projectos de lei, nomeadamente o da revisão da lei de jogos de fortuna ou azar, em definitivo, e na generalidade a alteração da lei do exercício de medicina privada, bem como a revisão do estatuto da ordem dos advogados de Moçambique. O parlamento aprovou ainda a informação sobre as actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV/SIDA.

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