O Parlamento moçambicano aprovou, esta quarta-feira (18), na generalidade e por consenso, a Proposta de Revisão do Código Penal, mas os debates sobre este instrumento legal deverão continuar até Março do próximo ano de modo a permitir a discussão, na especialidade, dos 558 artigos que o compõem. O actual Código vigora desde 1886 a já se mostrava desajustado à realidade actual.
Apesar do consenso registado, os deputados opuseram-se a algumas disposições constantes deste instrumento normativo, tal é o caso da criminalização da vadiagem, mendicidade, prostituição, pornografia, embriaguez, adultério. Aliás, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, avançou que alguns artigos poderão ser suspensos.
O artigo sobre a vadiagem (443) é um dos que serão suspensos, segundo Waty que disse que a Comissão colheu as ideias dos deputados. Por questão de inerência, o artigo 444, que versa sobre a mendicidade estrangeira, também será retirado.
Relativamente à mendicidade, Waty explicou que, tal como a vadiagem, o artigo referente a esta matéria será eliminando “por faltarem fundamentos ético-sociais para a sua manutenção”. “Trata-se, diga-se, de uma contra-orientação aos esforços de estripar este mal”, disse.
Segundo Waty, os membros da primeira comissão nunca deixaram notar que em Moçambique há uma elevada taxa de desemprego, porém, o Estado, não obstante ser maior empregador, não tem que dar emprego aos cidadãos, porque a obrigação constitucional do Estado é de criar condições para que o cidadão tenha direito a trabalho, coisa diferente de emprego.
A explicação daquele ia ao encontro dos deputados que defendiam que a vadiagem era consequência do desemprego resultante do facto de o Estado moçambicano não estar a criar emprego para os cidadãos.
Prostituição
Sobre prostituição, o presidente da primeira Comissão disse que o que se pretendia era punir aquela prostituição que fere os “alicerces da moral pública” e que atenta contra os esforços dos contribuintes com milhões de dólares orçamentados para saúde pública.
“Parece haver uma dose de incongruência de investir milhões de dólares para prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosa e teres a vergonha de punir quem as propaga quando podes prevenir”, disse Waty, mostrando-se inconformado com a posição dos seus pares.
Embriaguez
Outro artigo censurado pelos deputados é o que se refere a criminalização da embriaguez. Entendem estes que não se deve tomar tal posição sem antes apurar as reais causas por detrás deste fenómeno.
Sobre esta posição, Waty foi categórico nos seus pronunciamentos. Disse que o espírito do artigo era punir “aquele que em lugar público, com indícios de embriaguez, romper os freios morais impedido a segurança própria ou alheia em virtude de consumo de álcool”, explicou.
Os parlamentares entendem que a questão da embriaguez que é consequência do desemprego, falta de condições para a ocupação de jovens e o facto de o álcool ser legal, o que na óptica de Waty não constitui verdade.
