O Parlamento moçambicano aprovou, em definitivo, na quarta-feira (30), a lei que cria a Autoridade Reguladora de Aviação Civil (ARAC), a qual substitui o Instituto de Aviação Civil, que segundo o ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, visa modernização e assegurar a observância das normas, padrões e procedimentos internacionais, prescritos pela Organização Internacional da Aviação Civil”.
A Lei de Aviação Civil já tinha sido aprovada na generalidade e por consenso, a 16 de Março em curso. Trata-se de uma lei cujo móbil é regular, fiscalizar, sancionar e representar o sector em diversos organismos, velar pela regulação económica, segurança, promover o sector e defender a concorrência no ramo da Aviação Civil.
ARAC vai fazer com que os operadores do transporte e trabalho aéreo, os operadores aeroportuários, os sectores de produção, de controlo de navegação aérea, de assistência em escala e formação de pessoal aeronáutico possam cumprir as normas aeronáuticas, segundo explicou Carlos Mesquita.
De acordo com o governante, existem vários aspectos que estão a ser implementados no contexto da nova lei, “quer do ponto de vista de fiscalização, quer de certificação dos aeroportos, dos direitos de supervisão dos serviços de qualidade e dos direitos dos passageiros”.
Em relação à promoção e protecção dos utentes dos serviços de aviação civil no país, o dispositivo recém-aprovado indica que em casos de não haver voo, ser interrompido ou antecipado, e se as “reservas excederem a capacidade da aeronave”, para o mesmo voo, os passageiros têm o direito de ser compensados.
Contudo, não há lugar para o ressarcimento em caso de não comparência, por parte do utente, ou atraso no embarque.
Entretanto, na realidade, os clientes da companhia aérea moçambicana têm sido, vezes sem conta, destratados devido ao desrespeito dos seus direitos pelas companhias, sem que nenhuma entidade intervenha no sentido de refrear os desmandos.
