As multas aplicadas aos agentes económicos por prática de diversas irregularidades, algumas das quais colocam em perigo a saúde dos consumidores, não estão a ser devidamente cobradas, em parte por incapacidade da própria Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE), que alega que a dificuldade prende-se com a falta de um sistema informático que lhe permite efectuar o registo dos devedores e pagadores. A entidade acusa, também, os agentes económicos de não levarem a sério que as multas devem ser pagas.
Respondendo a uma pergunta colocada pelo @Verdade, no balanço semanal das actividades realizadas semana finda pela instituição que dirige, a inspectora-geral, Rita Freitas, admitiu que existem multas do ano passado, por exemplo, cujos valores ainda não foram canalizados aos cofres do Estado, por conta da falta de organização da própria INAE.
O @Verdade insistiu, procurado saber em que consiste essa alegada “desorganização”, pois não se percebe que paire uma aparente impunidade de quem não só prejudica o Estado em milhões de meticais, mas, acima de tudo, coloca a saúde do povo em xeque, vendendo e infestando os mercados, lojas entre outros estabelecimentos comerciais com produtos fora do prazo ou contrafeitos.
Rita Freitas explicou-se nos seguintes termos: “nós não temos um sistema informático que nos ajude a contabilizar e verificar quais são os processos pagos” e os que “ainda não foram pagos”.
Ao longo do ano prestes a findar tentou-se fazer alguma coisa no sentido de contornar o problema, “mas ainda não conseguimos (…)” juntar os processos “do ano passado. Estamos a juntar manualmente para que se possa mandar à cobrança coerciva”.
Refira-se que, este ano, a INAE apertou o cerco à fiscalização dos estabelecimentos comerciais e de restauração, por exemplo, tendo detectado uma série de irregularidades que perigavam a saúde pública.
Todavia, algumas multas aplicadas nesse e noutros contextos ainda não foram pagas ao Estado. Diga-se que os infractores mandam passear a INAE, como se de antemão estivessem seguros de que nada lhes vai acontecer.
Rita Freitas disse que, de Janeiro a esta parte, os agentes económicos devem cerca de 40 milhões de meticais de multas aplicadas em todo o país e, devido à demora no pagamento, proceder-se-á à cobrança coerciva. O valor não incluiu os processos ainda por contabilizar.
“Estamos a fazer o levantamento e já mandámos alguns processos para execução fiscal. Temos de fazer o levantamento de todos os processos não pagos” para efeitos de “cobrança coerciva”, porque “acredito que os agentes económicos não estão a levar a sério” o assunto.
“Nós não podemos esperar mais. Já esperamos desde o início do ano. Até 31 de Dezembro tudo o que não estiver pago vamos submeter à cobrança coerciva”, disse a inspectora-geral, frisando que a cobrança coerciva das multas em alusão não depende apenas da INAE, mas também de outras entidades como a Procuradoria-Geral da República (PGR).
