O Fórum de Gestão da Classe Negra, BMF, sigla em inglês, da República da África do Sul, está revoltado com as companhias mineiras cuja actividade é regulada, em parte, pela Carta das Minas, alegadamente porque protagoniza infracções que violam os princípios da Lei da Emancipação Económica para os Negros. E acusa o Ministério da Indústria e Comércio sul-africano de ser passivo face à situação.
A “BEE Act”, ou simplesmente Lei de Emancipação Económica para os Negros, foi aprovada na primeira legislatura pós-apartheid, com a finalidade de incluir a classe negra nos diversos ramos da economia do país. Na verdade, e contra os seus princípios, esta norma só viria a beneficiar os políticos ligados ao partido no poder – o Congresso Nacional Africano (ANC) –, os seus amigos e familiares.
“Notamos com tristeza o facto de as minas, o sector chave da economia que emprega cerca de 500 mil pessoas, ser o único ramo industrial que nunca se aliou à Lei da Emancipação Económica para os Negros. E acima de tudo, por o Ministério da Indústria e Comércio nunca ter tomado medidas para colmatar este problema”, lê-se no comunicado do Fórum de Gestão da Classe Negra, intitulado “Base Alargada para a Emancipação Económica dos Negros (BBBEE)”, divulgado no último domingo.
A Lei da Emancipação Económica para os Negros está em consulta pública, desde que o Ministério da Indústria e Comércio lançou, a 01 de Outubro passado, um referendo de 60 dias para permitir que a população sul-africana emita opiniões acerca das clásulas do documento em alusão.
Nenhuma das minas sul-africanas tem implementado a “emancipação económica para os negros”, assegurou o Fórum de Gestão da Classe Negra, para quem “as minas constituem o único sector da economia sem auditoria independente capaz de monitorar a sua execução e as contribuições da Base Alargada para a Emacipação Económica dos Negros, BBBEE.”
A mesma agremiação que vela pelos direitos da classe negra sul-africana apelou ao Governo para que invista recursos e a sua capacidade na monitoria da implementação do BBBEE. “A proposta da Comissão da Emancipação Económica para os Negros é de que deve ter recursos e capacidades para monitorar e avaliar a implementação da Base Alargada para a Emancipação Económica dos Negros nos sectores público e privado, num processo contínuo. Deve ser publicado um relatório anual sobre o estágio da BBBEE nesses sectores. Estes devem ter alguma comparação entre eles. A Bolsa de Valores de Joanesburgo (JSE) deve colocar como condição para a listagem das empresas o fornecimento do mesmo relatório.”
Ainda do acordo com o Fórum, cada companhia referenciada na JSE deverá publicar o certificado das suas verificações e o relatorio das avaliações públicas, segundo a BMF. As companhias que não observarem estes pressupostos não podem ter direito à inclusão na mesma bolsa, para além de que terão de pagar uma multa. “A Lei de Emancipação Económica para os Negros deveria servir de ponte entre as leis e as estratégias políticas com a finalidade de se obter uma transformação económica”.
O Ministério da Indústria e Comércio tem o dever de liderar uma transformação económica eficaz e não abdicar, em momento algum, da sua responsabilidade de garantir a efetivação da igualdade no trabalho. As agências de verificação da execução da Lei em causa devem transformar-se antes que nas outras ocorram mudanças, segundo defendeu o Fórum que temos vindo a referir.
