Cidadãos de baixa renda das cidades de Maputo e Beira estão privados de assistência jurídica do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) devido à limitação legal clara das áreas de actuação daquela instituição pública em disputa com a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).
A situação tem culminado com a interdição de técnicos jurídicos do IPAJ de patrocinar causas da competência conferida aos advogados filiados na Ordem dos Advogados de Moçambique, “sob pretexto de que naquelas duas urbes já existe um número suficiente de advogados, o que não constitui verdade”, aponta o relatório anual sobre direitos humanos da Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (LDH). Naquelas duas cidades moçambicanas ainda se regista “muita falta de advo gados”, realça o documento, apontando, em seguida, que na cidade da Beira só há 14 advogados, dos quais três com escritórios, “isto para dizer que nem todos eles se dedicam à advocacia a tempo inteiro”.
Como resultado das disputas de áreas de actuação entre o IPAJ e a OAM, “muitos cidadãos não conseguem ter o patrocínio judicial desejado, porque mesmo que o juiz nomeie certo advogado para defender um cidadão, a título oficioso, aquele não comparece na audiência de discussão e julgamento, o que faz com que o juiz recorra a um funcionário qualquer da secretaria do Tribunal para defender o cidadão”, sublinha o relatório anual sobre direitos humanos em Moçambique da agremiação dirigida por Maria Alice Mabota.
Realça, numa outra passagem, o documento que antes da interdição dos técnicos jurídicos do IPAJ, estes conseguiam proporcionar um patrocínio judicial adequado aos cidadãos necessitados, assistindo-se neste preciso momento “a uma verdadeira denegação de justiça na sequência daquelas duas deliberações, cujas verdadeiras motivações se desconhecem”, porquanto, “não tiveram em conta a situação real que se vive naquelas cidades em termos de cobertura da OAM”.
A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos considera igualmente a interdição de estar a servir “interesses obscuros de um grupo de indivíduos que não querem ver o país crescer”, pois, na sua óptica, quem fica prejudicado é o cidadão desprovido de recursos financeiros para contratar um advogado. Refira-se que o relatório foi, esta quarta-feira, apresentado, formalmente, em Maputo, num encontro em que participaram a ministra da Justiça, Maria Benvinda Levy, e representantes do Ministério do Interior, entre outras instituições.
