A não promulgação pelo Presidente da República, Armando Guebuza, da nova Lei Eleitoral aprovada pela Assembleia da República (AR), em Dezembro de 2012, está a impedir que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) inicie os preparativos das próximas eleições autárquicas de 2013 que deverão ter lugar em Novembro próximo em 43 autarquias.
“Não estamos a fazer nada em termos de preparativos das eleições autárquicas porque ainda não há promulgação da nova lei Eleitoral pelo Presidente da República”, esclareceu esta quinta-feira ao Correio da manhã Lucas José, portavoz do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).
No entanto, Lucas José disse que a CNE está a realizar trabalhos internos em termos de preparativos das próximas eleições “em jeito de adiantamento de algo para quando a lei for promulgada estar quase tudo em condições”.
Este trabalho preparatório gira à volta do estabelecimento de datas e organização de novos cadernos eleitorais, bem como do recenseamento eleitoral, cujas propostas deverão ser submetidas pela CNE ao Conselho de Ministros para sua aprovação.
Concessões
Frisa-se, entretanto, que, entre os dias 12 e 14 de Dezembro, a AR aprovou alterações à lei eleitoral, introduzindo uma ligeira melhoria na transparência e prevenção mais rigorosa da fraude.
O pacote contém duas concessões do Governo aos partidos políticos da oposição, sociedade civil moçambicana e à comunidade internacional que chegou a interromper a libertação de fundos prometidos para apoio ao Orçamento do Estado e a programas de desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.
A primeira concessão prende-se com o facto de a observação independente passar a poder solicitar a sua participação sem precisar de ser convidada pela CNE e a segunda está relacionada com o facto de o novo pacote ser simplesmente uma revisão das leis eleitorais de 2007 e 2008, mantendo leis separadas para a CNE, eleições legislativas e presidenciais e eleições provinciais e municipais e ainda registo de candidatos e partidos políticos.
Estas eleições autárquicas, entretanto, estão orçadas em cerca de 800 milhões de meticais a serem desembolsados na sua totalidade pelo Orçamento do Estado de 2013. As presidenciais e legislativas estão marcadas para Outubro de 2014.
