O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira a proposta da revisão Lei das Pescas número 3/90, de 26 de Setembro, a ser submetida ainda este ano à Assembleia da República, que entre outras coisas vai regulamentar a aquacultura, adoptar a pesca nacional às exigências do mercado internacional e garantir a protecção do meio ambiente e das espécies marinhas.
Segundo o jornal Canalmoz, outra novidade da lei revista é o agravamento das multas aplicadas contra a pesca ilegal. A lei aprovada introduz multas quer na pesca continental (rios, lagos e lagoas) quer na pesca marítima (mar) que variam entre 1.500 meticais e 3,5 milhões de meticais além de serem confiscadas as embarcações, o produto pesqueiro e instrumentos de pesca a favor do Estado. “Estas normas têm a ver com a pesca legal e ilegal e espera-se que haja garantia de sustentabilidade dos recursos e balança de pagamento”, disse Alberto Nkutumula, porta-voz do Conselho de Ministros.
Sobre a pirataria marítima, Nkutumula, que é também vice-ministro da Justiça, disse que se está a trabalhar na elaboração de legislação própria. Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, a actualização da lei resulta da dinâmica do desenvolvimento das pescarias, da importância que a aquacultura passou a ter, das exigências dos mercados internacionais reactivamente à qualidade dos produtos da pesca, bem como do surgimento de diversas actividades complementares da pesca, da necessidade de ajustar a administração das pescas às recentes alterações organizativas e da implementação das reformas no sector público. “Havia uma necessidade de protecção do meio ambiente e do consumidor e era necessário salvaguardar as espécies. Também tínhamos que proteger a exploração dos recursos marinhos de forma que as futuras gerações venham a se beneficiar”, disse Nkutumula afirmando ainda que a actual lei é de 1990 e houve muita evolução no sector pesqueiro.
Segundo o jornal Canalmoz, para além da Lei das Pescas, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre os limites indicativos orçamentais para 2012, a aprovação pelo Fundo Monetários Internacional da 2ª revisão do instrumento de suporte de políticas, a implementação da estratégia de aceleração da prevenção da infecção pelo HIV-SIDA, implementação da estratégia dos assentos informais, a transformação do paiol de Malhazine, em Maputo, em parque ecológico, o formato das cerimónias de abertura e encerramento dos X Jogos Africanos, a participação de Moçambique na XVII Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a participação de Moçambique no 10 Fórum AGOA e construção do Instituto Superior de Saúde.
