O Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização de defesa de princípios de boa governação e direitos humanos, considera que a transparência na indústria extractiva deve ter em conta as necessidades específicas de Moçambique.
Este pronunciamento surge na sequência da passagem de 14 de Maio, data limite para Moçambique ser aceite ou não como país “cumpridor” da Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (ITIE) de que é parte.
Moçambique assumiu o compromisso internacional de publicar os pagamentos e recebimentos da indústria extractiva, nos moldes da ITIE, em Maio de 2009. Contudo, o CIP considera que a transparência nessa área deve ir para além dos critérios básicos da Iniciativa e tomar em consideração as necessidades específicas do país.
“A ITIE é um ponto de partida a partir do qual se pode identificar perspectivas, estratégias e soluções específicas (que vão além da publicação de pagamentos e recebimentos), para responder aos principais desafios de governação e gestão do sector extractivo em Moçambique”, indica o comunicado de imprensa do CIP recebido pela AIM.
Segundo o documento, o primeiro relatório da ITIE em Moçambique espelha como a implementação desta iniciativa revelou um conjunto de problemas de organização e transparência na forma como o país gere e utiliza as receitas provenientes da chamada indústria extractiva.
Entre os problemas, destacam- se as diferenças significativas entre a contribuição fiscal das empresas escolhidas para entrarem no processo e aquilo que o governo afirma ter recebido dessas empresas.
Por outro lado, a contribuição fiscal de seis empresas que operavam no país em 2008 foi irrisória, como resultado da falta, por parte do governo, de instrumentos próprios para assegurar a valorização dos recursos minerais concessionados, para além dos excessivos benefícios fiscais concedidos às companhias extractivas.
“A assimetria de informação entre as empresas e o Estado é também gritante”, indica a fonte, acrescentando que “as empresas detêm maior e melhor informação sobre as quantidades, as qualidades, os preços e demais detalhes técnicos comerciais da riqueza presente em vários países sem que os governos desses mesmos países disponham de tais informações. Esta é também a situação de Moçambique”.
Segundo o relatório da ITIE, no geral, os custos operacionais da extracção de minerais e hidrocarbonetos são determinados exclusivamente pelas empresas de mineração, concedendo, deste modo, poderes importantíssimos às empresas.
Nesse contexto em que os custos operacionais são determinados pelas companhias, estas têm em sua disposição o poder de os inflacionar, como forma estratégica de minimizar o imposto sobre o lucro, reduzindo deste modo a capacidade do Estado de arrecadar receitas.
Ainda no âmbito de assegurar uma maior transparência neste sector, o CIP defende ser urgente a necessidade de publicar os contratos rubricados entre o governo e as companhias, para que o cidadão passe a conhecer as reais obrigações fiscais e não fiscais das empresas. C
om essa medida, os cidadãos poderão também monitorar os ganhos e perdas do Estado em cada negócio de recursos naturais/minerais, uma vez que os contratos fornecem as fórmulas e termos usados na determinação de como os custos e lucros serão partilhados.
Por outro lado, o CIP diz ser necessário renegociar os contratos assinados antes da actualização do código dos benefícios fiscais para que haja maiores ganhos para o Estado em resultado da exploração dos recursos nacionais.
Igualmente, esta organização defende a regulamentação da legislação fiscal de 2007, conflitos de interesses e inclusão do sector de florestas e pescas, um tratamento mais sistematizado das questões ambientais e sociais.
