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SELO: A Frelimo não pode usar a sua maioria falsa para se impor* – Por bancada parlamentar da Renamo

A bancada parlamentar da Renamo, desde que a imprensa nacional e internacional despoletou o caso das dívidas ocultas contraídas ilegalmente pelo Governo da Frelimo, cedo preocupou-se em ver esclarecida as aludidas dívidas, tendo por isso tomadas as seguintes iniciativas:

Requereu à Assembleia da República, em plenário, tempestivamente, no dia 6 de Abril de 2016, a convocação do Governo, com carácter urgente, em conformidade do artigo 29 do Regimento da Assembleia da República, para o devido esclarecimento sobre a matéria, o que foi, no entanto,  rejeitado prontamente pela Bancada Parlamentar da Frelimo.

Requereu mais uma vez, no dia 25 de Abril de 2016, à Presidente da Assembleia da República, a convocação do Governo com agendamento urgente do debate de questões de interesse público e actual atinente à dívida pública do país.

No dia 26 de Abril de 2016, a Bancada Parlamentar da Renamo submeteu um ofício ao Conselho de Ministros, pedindo informação e respectivos documentos sobre a dívida pública interna e externa de Moçambique e seu real valor, tendo em conta as dívidas escondidas.

No dia 6 de Maio de 2016, a Bancada Parlamentar da Renamo remeteu um ofício ao Venerando Juiz Presidente do Tribunal Administrativo,  instando a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos nos Avales que excederam os limites legais impostos pela lei e a ocultação de empréstimos de investidores estrangeiros, referentes aos anos de 2013 e 2014.

A 8 de Junho a Bancada Parlamentar da Renamo submeteu à Presidente da Assembleia da República, um projecto de resolução sobre as dívidas externas ocultas derivadas da contratação de empréstimos e de avales realizados ilegalmente pelo Governo.

Estes empréstimos serviram para financiar empresas de direito privado, então desconhecidas do público, a Ematum, ProIndicus, MAM e ainda para financiar o Ministério do Interior na compra de armamento de repressão contra manifestações populares.

No projecto de resolução a Renamo exige:

1. A rejeição das dívidas ocultas, de modo a que não se tornem públicas;

2. Que o Governo forneça à Assembleia da República os documentos relativos à contratação daqueles empréstimos e avales do Estado;

3. A realização duma auditoria forense;

4. A criação duma comissão de inquérito integrando, além de deputados, membros de organizações da sociedade civil e de parceiros de cooperação internacional que apoiam o Orçamento do Estado;

5. A responsabilização administrativa e criminal das entidades singulares e colectivas, no sentido de devolverem o dinheiro que indevidamente os beneficiaram e de responderem pela violação da Constituição da República e da lei orçamental.

Este projecto de resolução ainda vai ser debatido em sede da Assembleia da República.

Entretanto, o Partido Frelimo e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, que também é dominada pela Frelimo, projectam criar uma comissão parlamentar de inquérito à dívida pública.

A Renamo convida o povo moçambicano a observar o seguinte sobre esta intenção da Frelimo:

1. A expressão Dívida Pública, que tem sido usada para designar as dívidas ocultas e ilegais realizadas pelo Governo em 2013 e 2014 junto de investidores internacionais, é tendenciosa e pretende orientar a opinião pública para que aquelas dívidas sejam tornadas públicas, isto é, que a Assembleia da República aprove uma lei incluindo o seu pagamento nos próximos orçamentos do Estado, recorrendo aos impostos pagos pelo povo. Assim, quem paga as dívidas é o povo, que no entanto nunca viu aquele dinheiro.

2. O Governo, pressionado pela Comunidade Internacional através das Nações Unidas, instruiu a Procuradoria-Geral da República para investigar este caso das dívidas ocultas, a qual instaurou dois processos de instrução e anunciou ter detectado indícios de crime.  Com esta investigação o Governo pretende evitar a auditoria forense internacional, que certamente iria produzir resultados desastrosos para a Frelimo.

3. A investigação da Procuradoria-Geral da República,  juntamente com a investigação por uma comissão parlamentar de inquérito, e uma auditoria interna às dívidas ocultas, ou dívida pública como antecipadamente as designam, poderá convencer a Comunidade Internacional que aquelas dívidas serão pagas pelo Estado moçambique, acalmando os investidores internacionais, que é o que o Governo pretende.  O objectivo é, pois, evitar a auditoria forense internacional, ao apresentar-se a investigação destas instituições nacionais.

4. A comissão parlamentar projectada, a ser criada no próximo dia 26 de Julho, será composta por 10 membros da Frelimo, 6 membros da Renamo e 1 membro do MDM. Logo, a oposição, que é quem exige informações concretas e reais para agir de acordo com a lei e responsabilizar os autores das dívidas ilegais e ocultas e que é quem exige a devolução do dinheiro, está em minoria em relação à Frelimo. Assim, as decisões da Frelimo vão prevalecer como sendo as da comissão, parecendo no fim que os membros da oposição concordam que as dívidas ocultas se tornem públicas, isto é, que a Assembleia da República aprove que aquelas dívidas serão pagas pelo povo e não pelos criminosos que as contraíram.

5. A experiência confirma este receio da Renamo, bastando lembrar a comissão sobre as valas comuns dirigida pelo Deputado da Frelimo Edson Macuácua, o qual, ainda antes da conclusão do inquérito,  já anunciava ao público que não existiam valas comuns.  Mas as valas comuns existem de verdade, o povo sabe. Todavia o objectivo da Frelimo foi alcançado porque teve impacto na opinião pública internacional.

Ora no passado a Frelimo chumbou comissões parlamentares de inquérito requeridas pela oposição, como por exemplo:

• A comissão sobre a Ematum, requerida pela Bancada Parlamentar da Renamo;

• A comissão sobre a Electricidade de Moçambique, requerida pela Bancada Parlamentar do MDM;

• A comissão sobre os refugiados no Malawi, requerida pela Bancada Parlamentar da Renamo.

A bancada parlamentar da Frelimo justificou sempre que tais casos já estavam a ser investigados pela Procuradoria-Geral da República, não sendo legal, portanto, a investigação paralela pela Assembleia da República.

Este argumento, no entanto, é falso, porque a Assembleia da República investiga, sim,  os casos tratados pelos órgãos do Governo, como é a Procuradoria da República, desde que os mesmo casos não estejam também a ser investigados pelo tribunal. Com efeito, a Procuradoria Geral da República, sabemos, nunca chegou a submeter os casos da Ematum, EDM e Refugiados ao tribunal, o que prova a falsidade da Bancada Parlamentar da Frelimo.

Agora que a Frelimo vê-se obrigada a investigar o caso das dívidas ocultas,  por pressão internacional,  já disposta a conceder que o Parlamento e a Procuradoria da República podem investigar paralelamente, contradizendo-se a si própria. Porquê?

Porque não pode a Frelimo deixar a investigação da Procuradoria-Geral da República continuar até ao fim sem interferência da Assembleia da República?

A resposta é: uma comissão parlamentar de inquérito pode convencer a opinião pública internacional que as dívidas contraídas ilegalmente junto daqueles investidores serão garantidamente pagas pelo Estado, resolvendo-se assim o problema deles. A opinião dos deputados da oposição, que são uma minoria na comissão, fica ignorada.

Desta maneira resolverá a Frelimo o problema das dívidas, que de ocultas passarão para públicas e tudo continuará na mesma, apenas que a qualidade de vida do cidadão ficará cada vez pior.

A maneira ilegal como as dívidas foram criadas levaram a Comunidade Internacional a suspenderem o financiamento do Orçamento do Estado, tendo por isso o Governo suspendido o pagamento das dívidas às empresas nacionais, o que está a criar a falta de dinheiro no mercado e originando a presente enorme crise económica do país. Mas quem tem a culpa é o Governo. Que devolvam o dinheiro ao Estado para que as empresas recebam o que lhes é devido.

Ciente desta conjuntura desenhada para deixar escapar os criminosos que criaram dívidas de tamanho tal que estão a desgraçar o povo e ainda deixá-los ficar com o dinheiro enquanto o povo fica a pagar as dívidas aos investidores estrangeiros, a Bancada Parlamentar da Renamo reitera a criação duma comissão parlamentar de inquérito, mas que esta seja constituída de modo a inspirar a confiança no trabalho que vai realizar.

A Frelimo não pode usar a sua maioria falsa para impor um resultado previamente planificado. Esta comissão deve produzir resultados sérios, que possam ser usados para responsabilizar as entidades singulares e colectivas que contraíram as dívidas ilegais, devendo aquelas entidades devolver o dinheiro ao Estado de maneira transparente, e não através de esquemas fraudulentos em que a vítima é o povo.

Para que esta comissão seja credível, a sua composição não pode albergar uma maioria de deputados da Frelimo, como é usual. Ela deve ser equilibrada. Caso não seja observado este equilíbrio proposto, e estando a Frelimo em vantagem, a bancada parlamentar da Renamo abstém-se de nela tomar parte, para não ser conotada como tendo concordado com algum esquema que obrigue o povo a pagar  dívidas criadas ilegalmente pelos governos da Frelimo. A História nos julgará por aquilo que fazemos hoje. E a História julgará que a Frelimo é a única responsável pelo sofrimento do povo.

Por bancada parlamentar da Renamo

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