Enquanto não se aprovar o novo Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Público – REDP – que, em finais de 2010, alimentou animadas discussões entre os Promotores de Espectáculos e Divertimentos Públicos (PEDP) e o Governo, o Ministério da Cultura não tem argumentos para dirimir determinadas infracções dos primeiros.
A Proposta de Revisão do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos foi objecto de animadas discussões entre os promotores de eventos culturais, entretenimentos públicos e entidades afins e o Governo, devido ao seu carácter inovador e incisivo, em termos de disciplina, que impõe aos operadores das chamadas Indústrias Culturais.
O instrumento legal destina- -se, não somente aos promotores de eventos públicos, como também a defender os directos do consumidor e do público em geral. Como tal, o artigo 20º alínea nº 5 do que será o REDP, por exemplo, advoga que em “caso da ausência do artista principal de cartaz de espectáculo e divertimento público, o promotor obriga-se a reembolsar 50% do valor do bilhete ao espectador” – algo claramente inaplicável na prática – como salienta o dispositivo.
Porque, enquanto não se aprovar o referido dispositivo, e algumas infracções que o mesmo legisla se verificarem no campo dos eventos culturais, questionámos o Director Nacional das Indústrias Culturais, José Manuel Pita, sobre como as confusões decorrentes são resolvidas.
O governante afirmou: “O Ministério da Cultura não pode aplicar os elementos previstos no novo Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, na realidade actual. Estas infracções não estão previstas no Regulamento em vigor. Então não é fácil dirimir conflitos desta natureza”.
De qualquer modo, a “inspecção- geral do Ministério da Cultura toma nota das ocorrências para, em conjunto com o promotor de espectáculos, analisar até que ponto se pode resolver o problema”.
No exposto, Pita comentava em relação à não vinda do grupo nigeriano P-Square, no “Grande Concerto do Millenium” promovido muito recentemente, no Estado Nacional de Zimpeto, em Maputo.
Aliás, a transgressão acima citada além de ser apenas um exemplo, de tantos outros de que não se tem conhecimento, revela claramente a urgência de o Governo aprovar o REDP.
Segurança e Salubridade
Em relação ao tópico acima, obriga-se, por lei, ao abrigo do REDP – ainda por ser aprovado pelo Conselho de Ministros – aos promotores PEDP que garantam no local dos eventos, entre outros, a presença de agentes de Lei e Ordem, da Saúde, bem como de Bombeiros.
No entanto, em relação aos agentes da Saúde, além de inspeccionarem o local relativamente a questões ligadas unicamente à higiene, saneamento e salubridade, Pita realça que à luz do novo REDP os agentes da “Saúde deverão prestar os primeiros socorros, em caso de acidentes, aos presentes”. Afinal, “o que se deve assegurar é o bem-estar do público”.
Ora, na impossibilidade de os promotores de eventos culturais possuírem agentes de Segurança, Saúde e de Bombeiros – pela realidade de pobreza que se vive em determinados pontos do país, como, por exemplo, os distritos –, o artigo nº 3 do mesmo dispositivo advoga que tais serviços são, imediatamente, “assegurados por entidades legais equiparadas àquelas”.
Pita remove a penumbra que prevalece ao afirmar que se refere às entidades como a Cruz Vermelha de Moçambique cuja presença deve, novamente, ser assegurada pelos promotores do espectáculo, e não pelo Governo – como soa.
A presença dos agentes da Saúde, da Polícia e dos Bombeiros é uma condição indispensável para a realização de espectáculos. O que se pretende com o novo REDP é que “todos os eventos culturais, quer sejam de pequena ou de grande dimensão, não aconteçam sem a observância de tais requisitos”.
Regulamento inclusivo
No entanto, não se sabe quando será publicado o novo REDP. Sucede, porém, que o instrumento se encontra no Departamento Jurídico do Ministério da Cultura onde está a ser objecto da harmonização dos subsídios emanados dos encontros mantidos entre o Governo, com os diversos actores culturais, incluindo alguns ministérios que desenvolvem actividades relacionadas com as do Ministério da Cultura.
Aliás, Pita acrescenta que já encerrou a recepção de subsídios, mas os mesmos foram importantes porque “representam a visão – diferente – dos ministérios da Saúde, das Finanças, do Turismo, etc., que não foi possível explorar dos artistas”.
Mais importante ainda é que os demais ministérios “acabaram por contribuir grandemente para que no final se tivesse um REDP inclusivo. E que reflicta a visão de todo o país, sobre as Indústrias Criativas e Culturais”.
