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Primeiro-ministro mente no Parlamento sobre dívidas ocultas inscritas na CGE 2015 com anuências da Frelimo

Primeiro-ministro mente no Parlamento sobre dívidas ocultas inscritas na CGE 2015 com anuências da Frelimo

Foto do Gabinete do primeiro-ministroO primeiro-ministro moçambicano, Carlos Agostinho do Rosário, faltou à verdade na Assembleia da República (AR), esta quinta-feira (04), ao afirmar que as dívidas com garantias do Estado, emitidas em 2013 e 2014, a favor das empresas MAM e Proindicus, “continuam efectivamente” destas duas firmas, por isso, elas “devem fazer de tudo” para pagá-las, supostamente porque o Estado é apenas fiador. O Tribunal Administrativo já deixou claro que “as garantias e avales constituem uma dívida pública indirecta e contingencial”, aliás outra dívida que era supostamente da EMATUM já custou aos moçambicanos mais de 100 milhões de dólares norte-americanos.

“Como nos referimos em ocasiões anteriores, nesta Magna Casa do Povo, as dívidas continuam efectivamente das empresas Proindicus e MAM que devem tudo fazer para a reestruturação dos seus negócios a fim de cumprirem o serviço da dívida, incluindo a renegociação das condições com os respectivos credores, pois o Estado continua apenas como o garante da dívida”, afirmou Carlos Agostinho.

Todavia, Relatório Tribunal Administrativo (TA), referentes à Conta Geral do Estado (CGE) 2015, desmente ao determinar que “o Estado, ao emitir garantias e avales, assume a responsabilidade de pagar a dívida, em caso de incumprimento do devedor. Assim, as garantias e avales constituem uma dívida pública indirecta e contingencial.A probabilidade de ocorrência da substituição do devedor pelo Estado estará dependente da situação económico-financeira daquele, pelo que deverá ser avaliado o grau de aderência aos planos de viabilidade económica e financeira e a sustentabilidade da dívida, informações que acompanham o pedido de autorização do empréstimo”.

O TA e a AR, esta através da Comissão Parlamentar de Inquérito à dívida pública (CPI), já declarou que os empréstimos, contraídos sigilosamente durante a governação do ex-Presidente Armando Guebuza, foram feitos pontapeando-se a Constituição da República e como as leis orçamentais.

Contudo, na tentativa de tranquilizar os mandatários do povo, no segundo e último dia da sessão de perguntas ao Governo, Carlos Agostinho alegou que a inscrição das dívidas em causa na CGE 2015, com o beneplácito da Frelimo, serviu apenas para o registo das mesmas na contabilidade pública, com o objectivo de assegurar o controlo, acompanhamento e fiscalização pelo TA (…).

Ademais, segundo ele, as mesmas dívidas serão transformadas em dívida soberana de acordo com as normas previstas nos contractos quando estiverem esgotadas as possibilidades de pagamento pelas duas empresas e em conformidade com o que for decidido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito da auditoria em curso.

Acontece que ambas empresas, criadas há cerca de 3 anos, até hoje não apresentaram resultados de financeiros que demonstrem estar a operar, aliás nas instalações onde deveriam funcionar a Proindicus e a MAM é possível ver que estão inoperacionais. Aliás a Mozambique Asset Management(MAM) deve desde Maio de 2016 ao banco russo VTB pelo menos 178 milhões de dólares norte-americanos referente a primeira prestação do alegado seu empréstimo. Já a Proindicus não pagou em Março último pouco mais de 119 milhões de dólares relativos a segunda amortização do também alegado seu empréstimo junto do banco Credit Suisse.

Importa recordar que a outra destas três empresas estatais que endividaram o nosso país em mais de 2 biliões de dólares, a EMATUM, ainda antes de ter a sua dívida legalizada pelo Parlamento obrigou o Estado, em Setembro de 2015, a pagar 103.296.250 dólares norte-americanos da segunda prestação que tem em dívida também no banco Credit Suisse. Sobre esse pagamento o Tribunal Administrativo notou que “O Estado, como avalista, assumiu a dívida, perante os credores mas, no processo analisado, não constam as condições de reembolso, pela EMATUM, SA, dos valores”.

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