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Por decreto, governo venezuelano prorroga estado de emergência económica

O governo da Venezuela publicou no diário oficial desta segunda-feira um decreto que prorroga por mais 60 dias o estado de excepção de emergência económica declarado pelo presidente Nicolás Maduro a 14 de Janeiro para enfrentar a crise económica na nação sul-americana.

A publicação oficial justifica o decreto ao afirmar que busca permitir que Maduro continue “dando protecção à população diante da guerra económica declarada pela oposição” que, junto com a queda dos preços do petróleo, jogaram o país em uma severa crise económica, expressada em desabastecimento e alta inflação.

Na terça-feira o parlamento, que tem maioria de oposição, se declarou em “sessão permanente” para saber da renovação, autorizá-la ou negá-la, dependendo das explicações que o vice-presidente do Executivo, Aristóbulo Istúriz, deveria dar amanhã. Ele foi convidado a se explicar no plenário.

A declaração de emergência económica permite a Maduro, entre outras atribuições, dispor de recursos sem controle do parlamento, assim como de bens e mercadorias de empresas privadas para garantir o abastecimento, além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.

A maioria opositora, que controla a Assembleia Nacional (AN) rejeitou em 22 de Janeiro o decreto inicial, mas ele continuou a vigorar graças à decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (TSJ), que em 11 de Fevereiro declarou a sua plena “validade” e “vigência”.

O estado de emergência económica entrou em vigor desde que foi ditado em Janeiro e a “sua legitimidade, validade, vigência e eficácia jurídica-constitucional se mantêm irrevogavelmente incólume”, diz a decisão da Sala Constitucional do TSJ. “O controle político da AN sobre os decretos que declaram estados de excepção não afecta a legitimidade, validade, vigência e eficácia jurídica dos mesmos”, continuou o texto judicial.

O presidente da AN, o líder opositor Henry Ramos Allup, disse após a sessão de ontem do Legislativo, que só declarou os deputados em “sessão permanente”, que a solicitação de Maduro para que o parlamento autorize a prorrogação era “um contrassenso”.

“Se o decreto presidencial continua em vigor, apesar de ter sido rejeitado pelos deputados, é porque o STJ decidiu ‘inconstitucionalmente’, e por isso”, disse Ramos Allup, “o coerente teria sido Maduro pedir ao Supremo para prorrogá-lo”.

Se o presidente optou por pedir aos deputados, então deve ser, avaliou Ramos Allup, “porque agora ele deve estar disposto a informar a Assembleia a respeito”.

O governo alegou em Janeiro razões de “segurança nacional” para requerer que os deputados recebessem as informações sem a presença de jornalistas e, diante da recusa do Legislativo, Istúriz optou por convidá-los ao seu escritório, o que também foi recusado.

Se o vice-presidente mantiver a sua negativa de comparecer à AN, “então para que enviaram o decreto para cá? Por que não o enviaram ao Supremo Tribunal de Justiça?”, questionou ontem Ramos Allup. “O que acontece é que as coisas têm sua própria condução, e tiveram que mandar o decreto para cá (à AN) passando por cima da decisão absurda do STJ porque assim está na Constituição; é aqui que deve ser aprovado ou negado tanto o decreto como a prorrogação”, ressaltou o presidente da AN.

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