Os moçambicanos têm o direito de pensar de modo diferente e podem divulgar a sua opinião sem medo mesmo que sejam críticos, azedos, escabrosos, causem incómodo ou provoquem aborrecimento ao Presidente da República, ao seu Governo ou a qualquer outro político ou funcionário público. “A partir de hoje (16 de Setembro) de facto estamos numa situação em que devemos orgulhar-nos daquilo que pensamos e dizermos claramente aquilo que pensamos, sem qualquer receio, sem qualquer medo”, afirmou o jornalista Fernando Mbanze depois de ser absolvido pelo Tribunal Judicial do Distrito de Kampfumo, na cidade de Maputo.
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Esta autorização para pensar de modo diferente e difundi-la, mesmo que seja através dos órgãos da comunicação social ou simplesmente através da rede mundial de computadores (Internet), que já estava consagrada na Constituição de Moçambique, ganhou força após a sentença proferida pelo Juiz João Guilherme, da 4ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Kampfumo, que decidiu não arquivar o caso que não foi provado pela acusação do Ministério Público nem aplicar a Lei da Amnistia de Agosto de 2014 mas absolver os réus, Carlos Nuno Castel-Branco e Fernando Mbanze, por não terem cometido crime nenhum mas apenas criticado o antigo Presidente Armando Guebuza e usou o seu acórdão para recordar a quem tinha dúvidas que vivemos num Estado de Direito Democrático onde “para a sobrevivência da Constituição deve-se alargar o âmbito da Liberdade de Expressão”.
No acórdão o Tribunal considerou que a “Carta” de Castel-Branco ao ex-Chefe do Estado, Armando Emílio Guebuza, “está dentro da armadura da Liberdade de os cidadãos se expressarem livremente” que se algum procedimento criminal o Tribunal decidisse “estaria a criar uma espécie de lei do silêncio”, posição recusada pelo Juiz Guilherme e pelos seus pares, os juízes eleitos Amélia Fumo e Ernesto Miuquessene.
O entendimento do Tribunal é que na “Carta” um cidadão está a criticar o Governo e tem todo o direito de o fazer pois o “Presidente da República assume as suas responsabilidades constitucionais, governa pessoas e as pessoas é claro que têm o direito de opinar sobre como o Presidente da República, como um Governo, conduz os destinos de um país (…) por mais que a linguagem seja satírica, seja azeda, seja muito escabrosa, seja muito apertada, cause incómodo, provoque aborrecimento nas pessoas mais sensíveis”.
O editor do jornal Mediafax, que era acusado do crime de abuso da Liberdade de Imprensa, afirmou após a absolvição “que o Juiz não leu apenas uma sentença, eu penso que o Juiz não absolveu simplesmente Fernando Mbanze e Castel-Branco. O Juiz aqui absolveu a Liberdade de Imprensa, absolveu a liberdade de opinião”.
“O que disse aqui o Juiz é que na verdade as pessoas têm o direito de pensar, e acima de tudo têm o direito de pensar (de modo) diferente. Porque o que estava a ser julgado aqui hoje não é o simples pensar, é o pensar diferente. Penso que a partir de hoje de facto estamos numa situação em que nos devemos orgulhar daquilo que pensamos e dizermos claramente aquilo que pensamos, sem qualquer receio, sem qualquer medo”, acrescentou o jornalista Fernando Mbanze.
O professor Carlos Nuno Castel-Branco disse após a leitura da sentença que o processo “foi uma grande lição de democracia” e que Moçambique “hoje está mais livre do que estava ontem”.
“A nossa democracia hoje tem mais sentido do que tinha ontem. Mas a democracia só é democracia se se souber defender” acrescentou o académico que prometeu continuar a ser crítico, pois ele também é um cidadão, “treinado nas melhores tradições de luta” de Moçambique .
