Para continuarmos  a fazer jornalismo independente dos políticos e da vontade dos anunciantes o @Verdade passou a ter um preço.

PGR abre (enfim) processos para averiguar a legalidade dos empréstimos avalizados pelo Estado moçambicano

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique tornou público nesta sexta-feira(29) que “procedeu à autuação de processos para averiguar a legalidade” da dívida externa ligada às empresas EMATUM, PROINDICUS e Mozambique Asset Management (MAM). As dívidas, que ultrapassam os 2 biliões de dólares norte-americanos, foram contraídas pelas empresas estatais junto à um banco suíço e outro russo com avales do Estado que violaram à Constituição e as Leis Orçamentais de 2013 e de 2014.

“A Procuradoria-Geral da República, ao tomar conhecimento da dívida externa ligada às empresas EMATUM, PROINDICUS e Mozambique Asset Management (MAM), no cumprimento das suas funções constitucionais e legais, procedeu à autuação de processos para averiguar a legalidade dos procedimentos em que a mesma foi contraída”, indica um comunicado da instituição dirigida por Beatriz Buchili, recebido na redacção do @Verdade.

Refere ainda o documento que estamos a citar que, “relativamente à EMATUM, foi autuado o Proc. Nº 2/PGR /2015, de 12 de Agosto, e no que concerne à PROINDICUS e a MAM, foi autuado o Proc. Nº 15/PGR/2016, de 20 de Abril”.

Esta é a primeira posição pública da PGR, relativamente a estes empréstimos contraídos secretamente por empresas participadas pelo Estado e que só foram concedidos devido aos avales concedidos pelo mesmo Estado, na altura dirigido por Armando Emílio Guebuza, e acontece um dia depois do primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, ter admitido pela primeira vez em Moçambique que “a par da dívida da EMATUM, o Governo no período de 2013-2014, emitiu garantias a favor dos créditos contraídos por entidades económicas, nomeadamente: Proindicus, S.A. no valor de USD 622 milhões; e MAM, S.A. no valor de USD 535 milhões”.

De acordo com a alínea p) do artigo 179 da Constituição da República compete à Assembleia da República “autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”, como são os casos dos empréstimos da EMATUM e da Proindicus.

Além disso o Tribunal Administrativo, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, constatou que na “CGE de 2013 não consta qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, cujo limite foi fixado em 183.500 mil meticais(pouco mais de 5,5 milhões de dólares norte-americanos ao câmbio da altura) para os avales e garantias do Estado, pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013”.

Ademais, “Fixando a Lei Orçamental, como referido atrás, o valor limite para a emissão de garantias e avales, por parte do Governo, em 183.500 mil meticais (pouco mais de 6,5 milhões de dólares norte-americanos ao câmbio da altura), observa-se que o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil meticais”, que correspondem a soma dos dois empréstimos contraídos pela EMATUM (um de 500 milhões do banco Credit Suisse, da Suíça, e outro de 350 milhões de dólares norte-americanos pedido ao Vnesh Torg Bank, da Rússia).

Não só o empréstimo contraído pela Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), mas também os contraídos pela PROINDICUS SA e pela MAM, ultrapassam os limites fixados através da Lei Orçamental de 2013 e de 2014.

De acordo com o comunicado da PGR, “está em curso a recolha e análise de elementos para a tomada de medidas apropriadas nos termos da lei”.

É que além dos avales aos empréstimos violarem à Constituição e as Leis Orçamentais de 2013 e de 2014 o dinheiro recebido nunca deu entrada na Conta Única do Tesouro de Moçambique.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Related Posts

error: Content is protected !!