Moçambique vai rever o actual Código de Estradas, com o objectivo de proporcionar maior segurança dos peões, viaturas e condutores, bem como acabar com a dispersão legislativa nesta matéria e assegurar a sua harmonização com os padrões de condução vigentes na região da Comunidade de Desenvolvimento para África Austral (SADC).
Com efeito, o Conselho de Ministros, reunido Terça-feira na sua 15ª Sessão Ordinária, apreciou e aprovou a proposta de Lei que autoriza o Governo a procede a revisão deste dispositivo legal.
Esta e outras propostas de lei analisadas na ocasião serão submetidas a Assembleia da República, o parlamento moçambicano. O Código de Estrada em vigor foi aprovado no período anterior a independência e embora tenha sofrido algumas alterações pontuais estas não foram profundas ao ponto de responder a dinâmica actual.
Segundo o Porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, “a proposta de lei resulta da necessidades de se agrupar a legislação diversa avulsa, introduzir medidas para uma maior protecção de peões, disciplinar a utilização de aparelhos dotados de auriculares durante a condução, bem como reforçar os dispositivos de segurança passiva e de veículos harmonizaos com os padrões vigentes na região da SADC”.
Ainda nesta sessão, o Governo aprovou a revisão da lei nº 6/94, de 6 de Setembro, que cria o Instituto Nacional de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ). Este instrumento legal visa permitir uma maior articulação institucional com os órgãos judiciais, maior acesso a justiça por parte dos cidadãos moçambicanos e, ainda, maior assistência e patrocínio jurídico.
“Independentemente de ter ou não rendimento, todo cidadão moçambicano, de acordo com esta Lei, terá direito a assistência jurídica, e aqueles que não tiverem rendimento superior a três salários mínimos terão assistência jurídica gratuita por parte do Estado”, disse Nkutumula.
De acordo com Nkutumula, ‘esta proposta de lei visa satisfazer a necessidade de se adequar o funcionamento do IPAJ ao quadro actual de Boa Governação, Legalidade e Justiça, servindo de maneira mais efectiva e eficiente aos cidadãos.
