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Parlamento rejeita revisão da lei de eleição do presidente

A Assembleia da República (AR), o Parlamento moçambicano, “chumbou” mais dois projectos de lei de alteração do pacote eleitoral, propostos pela bancada da Renamo-Uniao Eleitoral (oposição). Tratam-se dos projectos de lei de eleição do Presidente da Republica (PR) e dos Deputados da AR e da lei das Assembleias Provinciais.

Semana passada, a AR também reprovou outros três projectos de lei de alteração do pacote eleitoral, designadamente os projectos de revisão das leis da Comissão Nacional de Eleições (CNE), do Recenseamento Eleitoral Sistemático e dos Órgãos das Autarquias Locais. Todos estes projectos foram submetidos à AR pela bancada parlamentar da Renamo-União Eleitoral (RUE), a porta das eleições gerais e das assembleias provinciais, marcadas para 28 de Outubro próximo.

Entre as suas propostas, a RUE defende que, “em caso de discrepância entre o numero de boletins de votos existentes na urna e o numero de votantes, procede-se a verificação numérica sequencial dos boletins depositados na urna”, conferindo-se, de seguida,”os boletins existentes nas urnas, por ordem numérica sequencial, com os respectivos canhotos, pela mesma ordem”.

Esta bancada da oposição acrescenta que “os boletins de voto que não conferem com a sequência numérica dos canhotos com os boletins de voto encontrados na urna são considerados nulos e de nenhum efeito e excluídos das operações de apuramento parcial”. No que toca ao artigo relativo ao “suprimento de divergências na contagem de boletins”, a RUE diz ainda que, “de seguida, os boletins de voto invalidados são trancados, metidos em saco inviolável e remetidos a Comissão Nacional de Eleições através da comissão distrital de eleições ou de cidade com uma nota explicativa”.

As matérias defendidas pela RUE, segundo reafirma a Frelimo, Partido que detêm a maioria parlamentar, foram consensualizadas na revisão anterior e traduzidas em actas subscritas pelas chefias das duas bancadas parlamentares, em 2006, e distribuídas a todos os deputados. Não obstante questões não consensuais, como a composição da Comisso Nacional de Eleições e a natureza do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), entre outras, esta ultima revisão culminou com a aprovação, por voto maioritário da Frelimo, de uma legislação eleitoral, depois de cerca de um ano de uma comissão Ad-Hoc da AR ter fracassado na revisão consensual da lei eleitoral.

Jaime Neto, deputado da Frelimo, disse, argumentando, que, assim sendo, não é ainda possível detectar deficiências do pacote eleitoral vigente, que podiam fundamentar a necessidade de uma revisão pontual ou “uma nova revisão profunda como a que “é proposta pela RUE”. Ainda mais, segundo esta mesma indicação, a se aceitar uma nova revisão da legislação eleitoral em nada contribuiria para o aperfeiçoamento, correcção ou clarificação de quaisquer questões desta mesma legislação.

Por outro lado, e tendo em conta que a própria bancada da RUE submeteu ao Conselho Constitucional um pedido de apreciação de inconstitucionalidade da legislação eleitoral, a Frelimo defende ainda não ser aconselhável qualquer análise antes da deliberação deste órgão.

A Frelimo considera ainda que, do ponto de vista jurídico e de ciência do direito, as leis são feitas para o futuro e não para os problemas concretos do “diaa- dia”. Entretanto, a RUE diz que seria de esperar que a “escassos meses antes do presente processo eleitoral as alterações pertinentes fossem operadas de forma a serem úteis ainda este ano de 2009”.

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