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Parlamento deve aprovar hoje Lei de Amnistia para todos os envolvidos “nas hostilidades militares” desde Junho de 2012 em Moçambique

O Parlamento moçambicano deverá aprovar nesta terça-feira (12), na generalidade e na especialidade, uma Lei de Amnistia para todos os envolvidos “nas hostilidades militares e conexas, de Junho de 2012 até a data da entrada em vigor” da lei submetida pela Presidência da República nesta segunda-feira, relativamente a qual, Verónica Macamo, a Presidente do Parlamento pediu aos deputados para que viabilizassem em definitivo para garantir que os entendimentos alcançados em sede do diálogo político, entre o Governo e o partido Renamo, tenham andamento definitivo.

A proposta de Lei de Amnistia é composta por três artigos sendo que o artigo 1 tem três alíneas:

“1. São amnistiados os crimes contra a segurança do Estado previstos e punidos pela lei nr 19/91, de 16 de Agosto e os crimes militares ou conexos previstos e punidos pela lei nr 17/87, de 21 de Outubro;

2. A Amnistia aplica-se aos crimes cometidos contra pessoas e a propriedade, no âmbito das hostilidades militares e conexas, de Junho de 2012 até a data da entrada em vigor da presente lei;

3. Consideram-se conexos os crimes, de qualquer natureza, relacionados com os crimes militares e contra a segurança do Estado.”

No artigo 2 “O Estado garante a protecção contra qualquer procedimento criminal sobre actos e factos cobertos pela amnistia”.

Aprovação hoje à tarde

Na manhã desta terça-feira a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade do Parlamento analisou a proposta da Lei de Amnistia e “não tem nenhum reparo à letra da Proposta.”

Pode-se ainda ler no parecer desta Comissão, presidida pelo deputado da Frelimo Teodoro Waty, que a Proposta “não enferma de nenhum vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, pelo que recomenda ao Plenário a sua apreciação positiva.”

A sessão plenária está prevista para iniciar as 14 horas na sede do Parlamento em Maputo.

 

ARTIGO EM ACTUALIZAÇÃO

 

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