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Parlamento deve aprovar hoje Lei de Amnistia para todos os envolvidos “nas hostilidades militares” desde Junho de 2012 em Moçambique

Parlamento deve aprovar hoje Lei de Amnistia para todos os envolvidos

O Parlamento moçambicano deverá aprovar nesta terça-feira (12), na generalidade e na especialidade, uma Lei de Amnistia para todos os envolvidos “nas hostilidades militares e conexas, de Junho de 2012 até a data da entrada em vigor” da lei submetida pela Presidência da República nesta segunda-feira, relativamente a qual, Verónica Macamo, a Presidente do Parlamento pediu aos deputados para que viabilizassem em definitivo para garantir que os entendimentos alcançados em sede do diálogo político, entre o Governo e o partido Renamo, tenham andamento definitivo.

A proposta de Lei de Amnistia é composta por três artigos sendo que o artigo 1 tem três alíneas:

“1. São amnistiados os crimes contra a segurança do Estado previstos e punidos pela lei nr 19/91, de 16 de Agosto e os crimes militares ou conexos previstos e punidos pela lei nr 17/87, de 21 de Outubro;

2. A Amnistia aplica-se aos crimes cometidos contra pessoas e a propriedade, no âmbito das hostilidades militares e conexas, de Junho de 2012 até a data da entrada em vigor da presente lei;

3. Consideram-se conexos os crimes, de qualquer natureza, relacionados com os crimes militares e contra a segurança do Estado.”

No artigo 2 “O Estado garante a protecção contra qualquer procedimento criminal sobre actos e factos cobertos pela amnistia”.

Aprovação hoje à tarde

Na manhã desta terça-feira a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade do Parlamento analisou a proposta da Lei de Amnistia e “não tem nenhum reparo à letra da Proposta.”

Pode-se ainda ler no parecer desta Comissão, presidida pelo deputado da Frelimo Teodoro Waty, que a Proposta “não enferma de nenhum vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, pelo que recomenda ao Plenário a sua apreciação positiva.”

A sessão plenária está prevista para iniciar as 14 horas na sede do Parlamento em Maputo.

 

ARTIGO EM ACTUALIZAÇÃO

 

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