Após quase quatro anos de debate e alguma polémica em torno de alguns artigos que eram considerados um insulto à dignidade humana, tais como os que versam sobre o abuso sexual contra as mulheres e criançase penalização dos protagonistas desta prática, a Assembleia da República (AR) aprovou, em definitivo e por consenso, na sexta-feira (11), o novo Código Penal (CP) que vigorava em Moçambique há um século.
O instrumento tinha sido aprovado na generalidade em Dezembro de 2013 e de lá a está parte decorria um debate na especialidade (artigo por artigo). Nesse segundo período, várias matérias que constavam da proposta de revisão foram contestadas por diversas entidades e pessoas singulares por considerarem que as mesmas iam contra os direitos humanos. Foi nesta senda que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (primeira Comissão), encarregue de conduzir a revisão, viu obrigada a ponderar e eliminar alguns artigos no texto final.
Alguns artigos eliminados
Do novo Código Penal foram eliminados os artigos que propunham a criminalização da prostituição, da embriaguez, da vadiagem, da mendicidade, do adultério, dentre outros.
Relativamente à prostituição, de acordo com a comissão especializada nesta matéria, pretendia-se punir a quem violasse as posturas municipais, os regulamentos e leis, quando o acto fosse praticado em locais inadequados. Alegava-se, também, que a medida visava proteger a saúde pública.
Em relação à embriaguez, a primeira Comissão da AR entendia que “o álcool é também uma droga”, sendo, por isso, necessário punir com uma detenção de 24horas, em estabelecimento policial, as pessoas que aparecerem em lugares públicos embriagados pondo em perigo a segurança própria ou alheia, em virtude do consumo de bebidas alcoólicas.
Sobre a vadiagem e mendicidade, o Parlamento concluiu que não ser viável criminalizar os vadios, muito menos a definição de quem pode ser considerado vadio ou mendigo perante a situação económica e laboral prevalecente em Moçambique.
Quanto ao adultério, pretendia-se tratar este assunto que, de alguma forma, é considerado um atentado à estabilidade da família, mas o publico mostro-se contra a aprovação do mesmo; por isso, foi retirado do CP.
“Esperávamos por um código melhor e devia-se ter dado mais tempo para a sua discussão e revisão”, considerou o bastonário da Ordem dos Advogados, Tomás Timbane.
“É verdade que esperávamos um CP melhor que tivesse abrangido mais pessoas durante os debates. Acreditamos que os cerca de sete meses em que a Assembleia esteve a debater este instrumento na especialidade não foram suficiente, mesmo assim consideramos que há aqui uma grande conquista do nosso país ao ter um novo CP”, disse.
Por sua vez, o provedor da Justiça, José Abudo, disse que os aplicadores da lei já têm um instrumento que vai dar respostas às preocupações da sociedade na área criminal. “Com o novo Código Penal não haverá muitas desculpas de que determinada matéria não está prevista na legislação. Neste Código Penal tentou-se incluir todas as matérias que não estavam previstas no instrumento anterior. Eu penso que as questões terão respostas apontadas neste Código”.
Segundo o provedor da Justiça, o novo Código Penal responde às expectativas, mas, naturalmente, pode levantar outros problemas de conceitos e outras questões que são próprias da área jurídico.
