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Parlamento aprova lei orgânica do Serviço de Informação e Segurança do Estado

A Assembleia da República (AR),  aprovou esta quarta-feira, na generalidade, a proposta de lei orgânica do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE). A proposta passou graças ao voto da bancada da Frelimo, o partido com maior número de assentos na AR. A Renamo, o maior partido da oposição, votou contra e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), também na oposição, se absteve.

A deputada da Frelimo, Ana Rita Sithole, disse que a garantia da independência nacional e integridade territorial pressupõe a existência de uma apta política de defesa e segurança.

De acordo com ela, tem de se entender que o SISE está integrado nas forças de Defesa e Segurança e é um veículo do Estado que zela pela segurança, o que força o Estado a proporcionar uma legislação adequada as reais necessidades destes serviços.

Enquanto isso, a Renamo diz que esta proposta de lei enferma de “graves vícios de inconstitucionalidade”, no tocante, por exemplo, a previdência social dos seus membros.

O Deputado da Renamo, Alberto Sara, vincou que a sua bancada votou contra porque o SISE “nem consegue explicar, por exemplo, as circunstâncias da morte de Samora Machel”, o fundador da nação moçambicana.

Para o MDM, segundo Eduardo Elias, no lugar de o SISE defender o Estado “é usado” para salvaguardar os interesses do partido no poder.

Ainda Quarta-feira, a AR aprovou, na especialidade, o projecto de resolução atinente a ratificação da carta africana de estatística, a proposta de lei que cria a ordem dos contabilistas e auditores de Moçambique, e a proposta de lei de jogos de diversão social.

A AR adiou a apreciação, Quarta-feira, da proposta de lei que autoriza o governo a estabelecer normas de disciplina militar.

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