A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira (17), por consenso, a Lei da Educação Profissional que confere um estatuto especial este sub-sistema de ensino de através de um sistema nacional de qualificações integrado, coerente, flexível e financeiramente sustentável.
Trata-se de uma Lei que determina o estabelecimento de um novo quadro de governação, gestão e financiamento da Educação Profissional, que promove a participação activa do sector produtivo e outros parceiros sociais.
De acordo com o Ministro da Educação, Augusto Jone, que apresentou a proposta em sede do Parlamento, a Lei aprovada vai fazer com que o país passe de um sistema de formação baseado na oferta para um outro orientado pela procura do mercado do trabalho. O que significa que passaremos a ter um sistema de Educação Profissional onde os currícula são concebidos de acordo com os padrões de competência determinados pelo sector produtivo.
“No que respeita ao financiamento, vamos passar do actual sistema onde a responsabilidade pelo financiamento assenta quase exclusivamente no Estado, para outro onde o sector produtivo é, também, chamado a dar o seu contributo para garantir a sustentabilidade financeira da Educação Profissional”.
A aprovação e aplicação desta lei terá impacto orçamental de cerca de 24 milhões de meticais.
O Ministro disse ainda que o Projecto de Lei aplica-se a todas as instituições que desenvolvem o Ensino Técnico-Profissional e a Formação Profissional no país. À luz da nova Lei, o ensino Técnico-Profissional passará a ser independente.
A Educação Profissional rege-se pelos princípios próprios gerais, princípios pedagógicos e objectivos gerais do Sistema Nacional da Educação. A mesma lei contém três capítulos, nomeadamente Disposições Gerais, Conteúdo e Caracterização, Disposições Diversas, Finais e Transitória.
