O presidente da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República (AR), Alfredo Gamito, assegurou, última Sexta-feira (12), em Maputo, não existir nenhum vazio legal para as próximas eleições autárquicas de 2013 e presidenciais e legislativas de 2014.
Gamito esclareceu que mesmo que a próxima sessão ordinária da AR, a arrancar a 22 de Outubro de 2012, em Maputo, não aprove o novo pacote eleitoral em revisão, os pleitos marcados para o próximo ano e para 2014 terão lugar e serão regidos pela Lei Eleitoral em vigor, mas muito contestada pela organização não governamental da sociedade civil moçambicana Observatório Eleitoral e pela comunidade internacional, particularmente, União Europeia.
Frisa-se que a revisão acontece depois dos doadores externos terem feito anunciar que iriam cancelar a libertação de fundos acordados com o Governo de apoio ao Orçamento do Estado e a programas de desenvolvimento socioeconómico do país deste ano de 2012 se não arrancar o processo de revisão da Lei Eleitoral 7/2007, de 26 de Fevereiro, relativa à eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.
A revisão está encalhada em dois pontos de discórdia entre as bancadas parlamentares da Frelimo, Renamo e do MDM, que são relativos à composição dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e constituição do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).
A Frelimo e o MDM defendem uma CNE composta por 13 membros, contra 17 propostos pela Renamo, enquanto para o caso do STAE as formações políticas extra-parlamentares querem estar representadas nesta instituição.
Gamito disse que caberá às chefias das bancadas parlamentares ou à plenária do próximo encontro do Parlamento através de votação ultrapassarem as divergências.
“Se isso não for possível, as próximas eleições autárquicas e presidenciais e legislativas de 2013 e 2014 serão realizadas com base no actual pacote eleitoral”, esclareceu.
STAE Entretanto, Felisberto Naife, director-geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) disse ao Correio da manhã ser ainda cedo dizer se o tempo que resta para preparação das eleições autárquicas de 2013 é pouco ou suficinte “porque isso vai depender do prazo a ser determinado pela nova lei eleitoral a ser aprovada”.
