A Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano foi chancelada na Assembleia da República(AR), nesta quinta-feira(06), pelos deputados do partido Frelimo que nem sequer tiveram as suas poucas recomendações incluídas. As únicas alterações à proposta submetida pelo Governo de Filipe Nyusi foram feitas pelo deputado Eneas Comiche.
É um ritual que se repete enquanto o partido Frelimo está no poder e mantém a maioria na chamada “Casa do Povo”, o Executivo faz a sua proposta de Orçamento escuta, nem sempre com atenção, às recomendações dos deputados e da Sociedade Civil, reconhece que algumas fazem sentido e poderão ser incluídas durante a implementação mas em termos práticos nada muda.
A Lei do Orçamento do Estado na especialidade que foi nesta quinta-feira chancelada sofreu no entanto sete alterações impostas pelo presidente da Comissão do Plano e Orçamento(CPO) da AR.
As receitas dos impostos sobre Mais-Valias que o Executivo pretende utilizar estavam erradamente quantificadas em 5.272.003,30 mil meticais na alínea b do Artigo 3, Eneas Comiche rectificou o montante para 5.274.779,30 mil meticais tendo em atenção o mapa das receitas por classificação económica.
Foi rectificada parte da redacção do Artigo 7 que se referia “…a percentagem de 2,75% do imposto sobre a produção da extracção mineira e petrolífera…” passando a ler-se “…a percentagem de 2,75% do imposto sobre a produção mineira e petrolífera…”.
Comiche obrigou ainda o Governo a alterar a sua proposta de lei no Artigo 12 onde fixava em 3.094.587,83 mil meticais o montante global de transferências correntes às autarquias passando para 3.143.938,50 meticais.
O montante alocado para o Fundo de Compensação Autárquicas também foi revisto por indicação do presidente da CPO passando de 3.071.697,83 meticais da proposta governamental para 3.095.338,50 meticais.
O valor a ser consignado no mesmo artigo na rubrica de Imposto Especial Sobre o Jogo foi revista por Eneas Comiche de 19.140 mil meticais para 44.850 mil meticais.
O deputado, eleito edil da cidade de Maputo, alterou também o valor global de transferências de capital às Autarquias que o Executivo havia inscrito 1.687.668,75 mil meticais passou para 1.687.669,25 mil meticais.
Foi ainda revisto em alta, por indicação do presidente da Comissão do Plano e Orçamento da AR, o montante alocado na alínea a do Artigo 13 que previa 1.547.668,75 mil meticais para o Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica para 1.547.669,25 mil meticais.
Quiçá os partidos de oposição tenham competência para nas próximas eleições Gerais aumentarem a sua posição na Assembleia da República e, mais do que barrar, obriguem ao Governo a ser eleito a negociar cada umas das suas propostas que supostamente contribuirão para um Moçambique melhor.
