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Oposição de Mãos Dadas considera que a CNE é ilegal

A coligação Oposição de Mãos Dadas procedeu hoje à entrega de uma impugnação aos actos e deliberações da Comissão Nacional de Eleições por considerar que este órgão é ilegal uma vez que apenas 11 dos 13 membros é que tomaram posse.

“A CNE não está devidamente constituída por não reflectir a composição expressamente prevista na Lei da CNE, não podendo, por isso, funcionar. Mas, contra tudo e todos, a actual CNE está a funcionar e a tomar deliberações como se tudo estivesse de acordo com a lei, facto que não corresponde à verdade. Deste modo, as deliberações e decisões que este órgão toma são, juridicamente, inexistentes”, diz o comunicado, a que tivemos acesso.

Assim, os partidos que compõem esta coligação solicitam o reconhecimento da nulidade de todos os actos e deliberações da actual CNE pois, sendo ela um órgão colegial, não pode reunir e deliberar sem estar devidamente constituída.


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