Num documento intitulado “Incompatibilidades e Conflitos de Interesses: os casos de Teodoro Waty e Luísa Diogo”, o Centro de Integridade Pública lançou o seu contributo “visando a aprovação do Pacote Legal Anti-corrupção”. Efectivamente, o documento incide sobre “a questão do conflito de interesses e incompatibilidades que se encontram referenciadas nas propostas de Lei do Código de Ética do Servidor Público”.
A mesma é parte de um pacote amplo de propostas, das quais se destacam as de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais.
O caso de Teodoro Waty
Teodoro Waty é presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade na Assembleia da República. É membro da Comissão Política do Partido Frelimo; Cumulativamente PCA das Linhas Aéreas de Moçambique – LAM e Administrador Não – Executivo do Barclays Bank. É também acionista da SPI, a considerada Holding do partido Frelimo.
Para além de exercer em simultâneo estes cargos políticos e empresariais como refere o documento, Teodoro Waty é um empresário. É um dos accionistas da conhecida firma SPI – Gestão & Investimentos com participações em múltiplos empreendimentos empresariais, como, por exemplo, a Movitel, a terceira operadora de telefonia móvel.
Nas suas iniciativas empresariais, é citado pelo CIP como sócio de Hermenegildo Gamito, actual Presidente do Conselho Constitucional e seu antecessor na chefia da comissão de assuntos jurídicos e legais na AR. Aliás, foi esta Comissão que, de acordo com a lei, ouviu Hermenegildo Gamito antes de este ser confirmado pelo Chefe de Estado como Presidente do Conselho Constitucional, em Maio de 2011.
Sobre a sociedade de Waty e Gamito, o documento avança a fundação da PILAR- COOP – Sociedade Cooperativa de Construção, S.A.R.L., em 1992 que, no mesmo ano, se associou ao extinto BPD para fundar a DOMUS – Sociedade de Gestão Imobiliária, S.A.R.L., firma imobiliária detentora de empreendimentos como o icónico Prédio “33 Andares”.
Porém, o império de Teodoro Waty não pára por aí. O documento do CIP revela que ele é igualmente sócio de Hermenegildo Gamito na Cotacâmbio Moçambique – Casa de Câmbios, Limitada, fundada em 2000 e na qual Waty participa na estrutura accionista através da firma W e W – Consultoria e Investimentos, Limitada, empresa criada na Catembe em 1996 por ele e a sua filha, com um capital social de vinte e cinco milhões de meticais.
No capítulo das competências da Comissão dirigida por Waty no Parlamento, o documento divulga que é a mesma Comissão que está encarregue de analisar o “Pacote Legal Anti-corrupção” antes de este chegar ao plenário da AR para a sua discussão e aprovação.
Luísa Dias Diogo
É Deputada da Assembleia da República; membro da Comissão Política do partido Frelimo; PCA Não-Executiva do Barclays Bank, SA; exministra das Finanças; Ex -Primeira-Ministra.
Sobre Luísa Diogo, o documento incide sobre a sua trajectória como funcionária do Ministério das Finanças desde 1980 onde exerceu vários cargos em áreas e departamentos como dos Sectores Económicos e de Investimento, do Orçamento.
Segundo o CIP, foi durante o exercício de funções de Luísa Diogo como ministra das Finanças que o Estado Moçambicano decidiu recapitalizar o ex-Banco Austral, quando este se encontrava à beira da falência, resultante de uma danosa gestão moçambicano-malaia que o delapidou.
A posteriori, o Estado celebrou um contrato de Cessão de Crédito, no qual o Banco Austral transferiu para cobrança estatal a carteira de crédito no valor total de 346,9 milhões de Mts, tendo assumido os créditos considerados incobráveis devido à elevada influência política dos mutuários.
Como Primeira-Ministra, citada pelo CIP, Luísa Diogo realizou uma auditoria forense à gestão danosa do Banco Austral, cujos resultados nunca foram tornados públicos e desconhece-se se o seu relatório chegou à Procuradoria-Geral da República, para possíveis procedimentos criminais.
Entretanto, após deixar de ser membro do Governo em Fevereiro de 2010 e passar a deputada da Assembleia da República, Diogo já era indicada para o cargo de PCA do Barclays Bank, SA, cargo que ocupa desde Dezembro de 2011 e confirmado a 17 de Janeiro de 2012.
Sobre a proposta do Código de Ética do Servidor Público em relação a Luísa Diogo, o CIP refere que a antiga Primeira-Ministra perde pelo simples facto de dispor de informação sensível e privilegiada ligada à instituição bancária em que actualmente é PCA.
Por outro, o documento aborda o facto de o processo de cobranças do crédito malparado não ter terminado por parte desta instituição bancária e desta feita ela poder usar da informação adquirida nos tempos em que exerceu actividades no Estado, para auxiliar na recuperação do crédito junto aos devedores.
Em jeito de conclusão, o documento reflecte que, à luz da Proposta do CESP em debate no Parlamento, estas personalidades incorreriam em graves situações de conflito de interesses e de incompatibilidade que as impossibilitariam de continuar a exercer os seus cargos.
Mais ainda, ao ser aprovado este código, em momento algum poderiam estar a exercer os cargos de que são titulares.Por outro lado, em questões de ética, dado não se encontrarem plasmados em diplomas ou preceitos legais que conduziriam ao seu cumprimento, é recomendável que tais personalidades coloquem os seus lugares à disposição.
