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Novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória está a ser divulgado em todo o País

Novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória está a ser divulgado em todo o País

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) deu início, na segunda-feira, dia 12, a nível de todo o País, à divulgação, junto dos parceiros sociais, dos utentes do Sistema e de funcionários da instituição, do novo Regulamento de Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que introduz inovações significativas no Sistema, cuja entrada em vigor está prevista para 8 de Janeiro de 2018.

O alargamento do prazo de garantia para a concessão da pensão por velhice, a antecipação do pagamento das contribuições, até ao máximo de 12 meses, pelos Trabalhadores por Conta Própria (TCP), a redução da base de cálculo para a determinação da pensão por velhice, de 120 para 60 meses, a introdução da pensão reduzida para os trabalhadores que não reúnem condições para aceder à pensão por velhice, assim como das pensões de sobrevivência vitalícia e temporária, constituem algumas das inovações introduzidas no novo regulamento.

Dirigindo-se aos participantes do seminário realizado, em Maputo, o director provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social ao nível da cidade de Maputo, Jafar Buana, considerou que o novo regulamento consagra legalmente os acordos de amortização da dívida, permitindo que as entidades empregadoras saldem as suas dívidas em prestações, “o que vale dizer que contamos com a vossa contribuição, no sentido de transmitir às entidades empregadoras, contribuintes da Segurança Social obrigatória, a prerrogativa que a lei dá para parcelar o pagamento da dívida de forma a garantir a sustentabilidade do Sistema”.

Acrescentou que o Governo tem vindo a trabalhar com os parceiros sociais no processo da cobrança da dívida dos contribuintes. “Na campanha realizada, no primeiro semestre deste ano, na cidade de Maputo, fomos atrás de 718 milhões de meticais e conseguimos recuperar 152 milhões. De lá para cá, já recuperamos acima de 350 milhões de meticais, o que é um bom sinal, apesar de não ter sido ainda reavido todo o valor da dívida”, frisou.

Quando foi desenvolvida a campanha de cobrança da dívida na cidade de Maputo, segundo realçou, existiam cerca de 100 mil beneficiários, cujas prestações estavam comprometidas, devido à não canalização das suas contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória. “Ao institucionalizar a Segurança Social, o Governo fê-lo com a consciência das suas responsabilidades acrescidas que, no dia-a-dia, devem ser assumidas para levar avante o desafio de conferir aos trabalhadores uma Segurança Social digna e adequada”, sustentou Jafar Buana.

Por sua vez, o director de Seguro Social, Edson Domingos, explicou que grande parte das actividades que constam da informatização do Sistema de Segurança Social passam a ser enquadradas no novo regulamento, desde a comunicação entre o Sistema e os utentes, até à inscrição de contribuintes e beneficiários. “Estas inovações visam permitir que o trabalhador realize um esforço aceitável, garantindo, deste modo, uma pensão à altura do esforço feito”, concluiu.

Importa destacar que o encontro realizado em Maputo reuniu cerca de 80 participantes, entre representantes de parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos e empregadores, bem como entidades públicas e privadas e organizações que congregam Trabalhadores por Conta Própria.

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