O Instituto para a Comunicação Social da África Austral (MISA, acrónimo em inglês) Moçambique apela ao Governo de Filipe Nyusi para que revogue a nomeação do economista, político e antigo ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, para o cargo do Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Televisão de Moçambique (TVM) pelo facto desta “não ter sido antecedida por uma consulta ao Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS), conforme conforme determina na Constituição da República”. Uma situação que repete-se pois em 2013 Jaime Cuambe também foi nomeado sem o Executivo consultar os CSCS.
“O MISA Moçambique tomou, com profunda preocupação, o conhecimento da decisão do Conselho de Ministro, desta terça-feira, de nomear o economista, político e antigo ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, para o cargo do Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, Empresa Pública”, começa por referir um comunicado desta Organização Não Governamental (ONG) que defende a liberdade de expressão e de imprensa.
A ONG declara estar particularmente preocupada “pelo facto desta nomeação não ter sido antecedida por uma consulta ao Conselho Superior de Comunicação Social, conforme conforme determina na Constituição da República de Moçambique. Com efeito, o nº3 do artigo 50 da Constituição da República de Moçambique”.
“A nomeação de um político, sem nenhum histórico na comunicação social, constitui um rude golpe e revês na ambição do país de caminhar rumo à plena liberdade de imprensa e de expressão, sobretudo à independência e imparcialidade dos órgãos de comunicação do sector público” refere ainda o documento que considera que com este acto num ano eleitoral, “o governo está, não apenas a emitir um sinal preocupante ao ambiente de actuação dos órgãos do sector público, como também está a minar todo o esforço de democratização das instituições públicas nacionais, particularmente dos órgãos de informação do sector público”.
Com esse argumento o MISA Moçambique “apela ao Governo para que revogue essa nomeação, havendo igualmente a necessidade da estrita observância dos princípios constitucionais e da demais legislação atinente à matéria desta natureza”.
No entanto esta decisão do Executivo de Nyusi é uma repetição do que Armando Guebuza havia feito em 2013 quando nomeou Jaime Cuambe para substituir Armindo Chavana Jr. também ignorando o nº3 do artigo 50 da Constituição da República de Moçambique estabelece que: “O Conselho Superior de Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores gerais (hoje PCAs) dos órgãos de comunicação do sector público”.
