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Lei sobre Declaração de Bens na Assembleia da República

Até Setembro de 2010, o Governo moçambicano poderá submeter à Assembleia da República (AR) um projecto-lei sobre a Declaração de Bens pelo Presidente da República e membros do Governo, bem como dos órgãos de soberania para uma maior fiscalização e penalização de casos de enriquecimento ilícito por aqueles titulares e por funcionários públicos.

A medida enquadra-se no âmbito da revisão em curso da estratégia de combate à corrupção, segundo Abdul Carimo, director da Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), acrescentando que aquela iniciativa poderá acabar com casos de conflitos de interesses que se registam na Administração Pública. “Pretende-se com a lei evitar que a gestão dos bens particulares dos funcionários públicos influencie, negativamente, a performance dos seus deveres e responsabilidades para com o Estado”, realçou Carimo, falando a jornalistas à margem de um encontro- debate promovido pelos Ministérios da Função Pública e da Justiça, em colaboração com o Secretariado da Commonwealth, cujo término está previsto para sexta-feira.

 

Carimo salientou ainda que, apesar de Moçambique dispor de vários dispositivos legais de combate contra a corrupção, “não está claro sobre quem deve declarar tais bens e nem se os mesmos devem ou não ser do domínio público”, acrescentando ser também “pertinente que se inclua na nova lei a questão da periodicidade com que será feita a declaração de bens dos quadros do Estado para permitir maior ética e mais transparência no funcionamento da Administração Pública”.

Aquele encontro visa, basicamente, rever a lei 4/ 90 que estabelece normas de conduta, direitos e deveres dos dirigentes superiores do Estado e da lei 7/ 98 que prevê que os agentes públicos declarem a sua riqueza junto do Conselho Constitucional (CC) na altura em que assumem cargos de liderança nas instituições públicas e actualizála depois de cada ano até ao fim do seu mandato.

Participam no referido encontro Ussumane Aly Dauto e Teodato Hunguana, antigos governantes e deputados da Assembleia da República, Vitória Diogo e Alberto Nkutumula, ministra da Função Pública e viceministro da Justiça, respectivamente, para além Mark Guthrie, representante do Secretariado da Commonwealth, em Moçambique, para além de outras personalidades.

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