Para continuarmos  a fazer jornalismo independente dos políticos e da vontade dos anunciantes o @Verdade passou a ter um preço.

Lei sobre Declaração de Bens na Assembleia da República

Até Setembro de 2010, o Governo moçambicano poderá submeter à Assembleia da República (AR) um projecto-lei sobre a Declaração de Bens pelo Presidente da República e membros do Governo, bem como dos órgãos de soberania para uma maior fiscalização e penalização de casos de enriquecimento ilícito por aqueles titulares e por funcionários públicos.

A medida enquadra-se no âmbito da revisão em curso da estratégia de combate à corrupção, segundo Abdul Carimo, director da Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), acrescentando que aquela iniciativa poderá acabar com casos de conflitos de interesses que se registam na Administração Pública. “Pretende-se com a lei evitar que a gestão dos bens particulares dos funcionários públicos influencie, negativamente, a performance dos seus deveres e responsabilidades para com o Estado”, realçou Carimo, falando a jornalistas à margem de um encontro- debate promovido pelos Ministérios da Função Pública e da Justiça, em colaboração com o Secretariado da Commonwealth, cujo término está previsto para sexta-feira.

 

Carimo salientou ainda que, apesar de Moçambique dispor de vários dispositivos legais de combate contra a corrupção, “não está claro sobre quem deve declarar tais bens e nem se os mesmos devem ou não ser do domínio público”, acrescentando ser também “pertinente que se inclua na nova lei a questão da periodicidade com que será feita a declaração de bens dos quadros do Estado para permitir maior ética e mais transparência no funcionamento da Administração Pública”.

Aquele encontro visa, basicamente, rever a lei 4/ 90 que estabelece normas de conduta, direitos e deveres dos dirigentes superiores do Estado e da lei 7/ 98 que prevê que os agentes públicos declarem a sua riqueza junto do Conselho Constitucional (CC) na altura em que assumem cargos de liderança nas instituições públicas e actualizála depois de cada ano até ao fim do seu mandato.

Participam no referido encontro Ussumane Aly Dauto e Teodato Hunguana, antigos governantes e deputados da Assembleia da República, Vitória Diogo e Alberto Nkutumula, ministra da Função Pública e viceministro da Justiça, respectivamente, para além Mark Guthrie, representante do Secretariado da Commonwealth, em Moçambique, para além de outras personalidades.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Related Posts

error: Content is protected !!