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Lei como Instrumento de Divulgação da Igualdade de Direitos

Numa altura em que a sociedade moçambicana já possuiu uma lei contra a violência doméstica, muitas mulheres residentes nas zonas rurais ainda não têm conhecimento da existência do novo dispositivo legal. Numa entrevista com a coordenadora da Mulher e da Criança na ActionAid, Nacima Figia, @Verdade constatou que através de estratégias específicas de comunicação é possível dar a conhecer os direitos àquelas mulheres com baixo índice de escolaridade.

Mais de 50% da população do país é constituída por mulheres, das quais mais de metade não possui nenhum nível académico. Estas são as que mais sofrem actos de violência doméstica e muitas vezes não denunciam tal comportamento por não conhecerem os mecanismos de justiça para a sua protecção, revelou a Coordenadora da Mulher e Criança, Nacima Figia, acrescentando que a aprovação da Lei Contra a Violência Doméstica é a estratégia para inverter este cenário.

Diz, por exemplo, que em muitas famílias cujas raparigas não frequentam a escola, a principal causa é a violência doméstica. Ainda no conjunto das consequências da violência doméstica a coordenadora refere que em muitos casos a negligência das próprias vítimas é que leva à perpetuação das agressões. Figia considera que através da difusão de informação no seio das comunidades é possível consciencializar as pessoas acerca das consequências negativas da violência.

Porém, ela admite que em algumas zonas do país as mulheres não denunciam os actos de violência por receio e desconhecimento dos instrumentos legais para a sua defesa. Entre as consequências, e ainda segundo aquela dirigente, a violência não é só um subdesenvolvimento para a mulher mas também para os filhos, porque há também crianças que são vulneráveis aos casamentos prematuros e ao abuso sexual. Em 2001 foi lançada a campanha contra a violência doméstica levada a cabo pelo Fórum Mulher, tendo as organizações da sociedade civil ido até as zonas mais recônditas do país difundir informação contra a violência.

Desde essa altura, o trabalho prosseguiu, tendo culminado com a aprovação da Lei Contra a Violência Doméstica. O instrumento jurídico reitera que em termos legais as famílias devem denunciar os casos de violência, pois ao tornar-se a violência num crime público consolida-se a intervenção das instituições nas famílias.

Entretanto, Figia salienta que para demonstrar a importância da denúncia por parte das famílias, é necessário consolidar a divulgação da igualdade de direitos através da educação cívica às comunidades. Revelou ter acompanhado casos de mulheres que, apesar de serem economicamente desenvolvidas, são vítimas de violência pelo facto de o poder de decisão ainda estar nas mãos dos homens.

Num outro desenvolvimento Nacima Figia disse que a ActionAid trabalha com várias associações femininas e recorre ao Código Penal para fazer face aos casos de agressão que ocorrem nas famílias.

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