A brochura do novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória, aprovado recentemente pelo Conselho de Ministros, através do Decreto 51/2017, de 9 de Outubro, e que resulta dos consensos obtidos entre o Governo, empregadores e trabalhadores, foi lançada na semana passada, à margem da Reunião Nacional do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), que decorreu na cidade da Matola, província de Maputo.
O novo Regulamento traz inúmeras inovações, dentre as quais se destacam, a redução da base de cálculo para a determinação da pensão de velhice de 120 para 60 meses e a introdução da pensão reduzida destinada àqueles que atinjam a idade da reforma sem reunir todos os requisitos para uma pensão inteira.
As inovações contidas neste instrumento incluem ainda a possibilidade de os Trabalhadores por Conta Própria (TCP) antecipar o pagamento de contribuições até ao máximo de 12 meses e a consagração legal dos acordos de amortização da dívida ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.
A introdução deste instrumento insere-se no âmbito do processo de reformas em curso no Sistema de Segurança Social Obrigatória, que inclui a sua informatização e modernização, visando a melhoria dos serviços prestados aos utentes. Foi à luz do processo que foi assinado, ainda à margem do encontro da Matola, um memorando de entendimento entre o INSS e o Millennium Bim, visando a provisão de um serviço de pagamento que permite aos canalizarem as suas contribuições mensais através de vários mecanismos, incluindo o telemóvel.
Assim, os TCP podem efectuar o pagamento das suas contribuições a partir do seu local do trabalho, o que oferece mais comodidade a este grupo, cujo processo de inscrição no Sistema iniciou em Dezembro de 2015, tendo sido registados até Setembro deste ano 21.025 trabalhadores abrangidos por este regime da Segurança Social Obrigatória.
Foram ainda inscritas, de 2015 à Setembro do ano em curso, 28.598 novas empresas e 263.143 novos trabalhadores, passando o Sistema de Segurança Social a contar com um total de 89.718 contribuintes, 1.327.658 beneficiários e 54.592 pensionistas.
Estes dados foram apresentados na Reunião Nacional do INSS, que decorreu sob o lema “modernizar para melhor servir”, durante a qual o presidente do Conselho de Administração, Francisco Mazoio, instou os participantes (membros da Conselho de Administração, da Direcção-Geral, delegados provinciais, directores distritais e outros quadros do INSS) a esmerarem-se no sentido de vencer os desafios que se impõem ao Sistema de Segurança Social Obrigatória, sem descurar, sempre, da transparência, da eficiência e da eficácia.
Dos desafios apontados por Francisco Mazoio destaque vai para “a redução do tempo de espera para a concessão das prestações, o reforço dos mecanismos de controlo com vista a prevenir as fraudes e actos de corrupção, a realização da prova de vida biométrica para os pensionistas a partir de 2018, entre outros”. Importa realçar que durante este encontro foram homenageados funcionários desligados e aposentados da sede do Instituto Nacional de Segurança Social.
