Um comité ad-hoc, formado por 12 parlamentares, iniciou nesta segunda-feira (16) a revisão da Lei de Protecção de Informações de Estado, depois de esta não ter sido promulgada pelo Presidente Jacob Zuma, que optou por a devolver ao Parlamento.
Assim, o Parlamento (a Assembleia Nacional) fixou um prazo de seis semanas, isto é, até 31 de Outubro próximo, para que o comité remeta as revisões à Plenária. Os 12 membros do comité irão trabalhar nos termos da norma 138, que defende a submissão de propostas e de audiências.
A polémica Lei de Protecção de Informações do Estado, tida como de censura, quer irá penalizar os jornalistas que publicarem informações classificadas como secretas a anos de prisão e ao pagamento de multas, foi chumbada várias vezes nos últimos três anos antes de ter sido aprovada no Parlamento em Abril último.
Entretanto, Zuma optou por a não promulgar no dia 12, tendo-a enviando de volta ao Parlamento. Em causa estiveram as secções 42 e 45, que foram descritas pelo Chefe de Estado como mal elaboradas. Zuma referiu ainda que a incoerência e irracionalidade ditariam a sua inconstitucionalidade.
Na carta de recomendação publicada pelo Parlamento, Zuma sugeriu que o comité olhasse não só para as secções problemáticas, mas também que efectuasse algumas mudanças.
A decisão presidencial foi aplaudida por parte dos oponentes desta lei, que é descrita como um atentado à Lei de Imprensa e de Liberdade de Expressão. Caso o instrumento legal fosse promulgado, este estavam dispostos a submeter uma petição contra a sua implementação perante o Tribunal Constitucional.
