O início da exploração de gás natural na Província de Cabo Delgado tornou “urgente” a entrada em funcionamento e “actualização dos instrumentos legais e institucionais sobre os Tribunais Marítimos” em Moçambique. Mais de 26 anos após a sua criação a Assembleia da República aprovou, enfim, o início do seu funcionamento em todas as províncias. Criados...