A fraca capacidade de efectivação do processo de descentralização na cobrança de impostos, a dupla tributação, a proliferação da publicidade não paga e feita em lugares impróprios e a ausência de um cadastro dos contribuintes são alguns problemas que condicionam a arrecadação de receitas pela edilidade da capital do país. Consequentemente, a instituição não consegue obter verbas suficientes para desenvolver os projectos em carteira, segundo a Comissão de Finanças e Actividades Económicas da Assembleia Municipal de Maputo.
Aquela comissão visitou alguns mercados e administrações municipais da cidade de Maputo com o objectivo de ajudar a edilidade a melhorar o desempenho na arrecadação das receitas fiscais, e diz ter constatado que os pelouros de Mercados e Feira e das Actividades Económicas colectam dinheiro sem, no entanto, dispor de um cadastro consistente dos contribuintes.
O mesmo acontece nas áreas de finanças e de património, em que operam vários intervenientes alheios a estes sectores e sem domínio financeiro, ao invés de se ocuparem apenas dos licenciamentos.
IPA não cumpre as metas de cobranças
Segundo a Comissão de Finanças e Actividades Económicas da Assembleia Municipal, os distritos municipais revelam uma fraca capacidade de efectivação da descentralização na cobrança do Imposto Pessoal Autárquico (IPA), pois não conseguem cumprir as metas. Não avança, porém, o valor estabelecido, nem o que tem sido colectado, para que se possa aferir a referida fragilidade na cobrança.
No entender daquela equipa, os distritos municipais deviam, na sua estratégia, ocupar-se de cobranças a particulares e o sector das Actividades Económicas encarregar-se-ia das cobranças ao sector empresarial, o que neste momento não acontece.
Envolver os chefes de quarteirões na colecta do IPA
Os chefes de quarteirões dos bairros da cidade de Maputo têm um fraco conhecimento sobre a colecta do IPA. Se eles fossem capacitados para colaborar nas cobranças e intervir noutras acções similares, haveria maior contributo no incremento das receitas fiscais.
Para além disso, devido à inexistência de um cadastro informatizado e da estimativa do universo dos contribuintes, casos há de cidadãos tributados mais de uma vez.
A Comissão de Finanças e Actividades Económicas da Assembleia Municipal refere, por exemplo, que os munícipes pagam nos seus postos de trabalho mas sem nenhum comprovativo de tal facto, o que faz com que eles voltem a pagar, quando se dirigem às administrações distritais para submeter algum expediente.
Mesmo tendo pago nestas repartições municipais adstritos aos seus bairros, se por algum azar perdem ou danificam o comprovativo de pagamento acabam por ser alvo de uma segunda cobrança.
Imposto sobre veículos não satisfaz os cofres do município
O imposto sobre os veículos, de acordo com a Comissão de Finanças e Actividades Económicas, não corresponde ao que os cofres da edilidade esperam dele. Esta estima que na área sob sua jurisdição o parque automóvel é de 150 mil viaturas, mas somente 30 milhões de meticais são cobrados centralmente.
Concorre para esta reduzida taxa, por um lado, o facto de o Estado, maior detentor de grande número de viaturas, estar isento do pagamento deste imposto. Por outro, as taxas cobradas datam do ano de 2008 e, por isso, estão desactualizadas. O recomendável é que se defina uma fórmula inflacionária.
Paralelamente a estes aspectos, ainda sobre o imposto sobre os veículos, cita-se o caso de algumas viaturas em que o domicílio fiscal dos seus proprietários se encontra no município da Matola, apesar de a sua residência fiscal ser a cidade de Maputo.
Publicidade não paga cresce em Maputo
A Comissão de Finanças e Actividades Económicas da Assembleia Municipal aponta que o licenciamento, a cobrança de taxas, a fiscalização e a actuação do pelouro de Actividades Económicas da edilidade, em relação à publicidade, é ainda ineficiente tendo conta a dimensão do contributo que este sector tem noutras áreas.
Neste contexto, há uma preocupação em relação à publicidade feita por pequenos artesãos em locais impróprios, tais como árvores, que não é paga.
A inquietação existe ainda em relação à publicidade sobre a venda de viaturas, exposta em vidros das mesmas, que neste momento também não é cobrada, e a electrónica ou digital, que pela sua novidade não está coberta pela actual postura municipal que rege a matéria.
O pelouro da especialidade, segundo a comissão que temos vindo a citar, tem removido a publicidade de pouca expressão afixada em árvores, postes de iluminação, entre outros lugares, mas sem efeito, porque, de forma reiterada, é recolocada pelos interessados. Para esta situação, propõe-se que haja campanhas de sensibilização e sejam envolvidos os vereadores distritais.
Num outro diapasão, a mesma comissão entende que o município devia criar alternativas para a afixação de anúncios dos artesãos e de operários e técnicos especializados que estão desempregados. Entretanto, está em estudo a revisão da postura de publicidade, classificação de estabelecimentos turísticos, salas de dança e restaurantes.
Para reduzir o índice de publicidade digital não paga, o sector das Actividades Económicas poderia descentralizar e responsabilizar os distritos municipais pelo controlo e cobrança das taxas de pequena e média dimensão, e a edilidade ocupar-se-ia centralmente da grande publicidade em painéis gigantes e em meios electrónicos.
Actualmente, a publicidade colecta 82 milhões de meticais para os cofres do município, contra os cerca de 60 milhões que eram anteriormente cobrados, valor que poderia aumentar se houvesse uma maior fiscalização.
Enquanto isso, aquela comissão sugere que a poda de árvores, os parques e jardins sejam da responsabilidade dos distritos municipais no âmbito do processo de descentralização. Contudo, há necessidade de capacitar os recursos humanos que irão executar este trabalho.
