Governo pode declarar “Emergência de Saúde Pública” em Moçambique e impor multas aos violadores da Saúde Pública

A Assembleia da República aprovou uma nova lei que permite ao Governo declarar “Emergência de Saúde Pública” e restringir alguns Direitos e Liberdades dos cidadãos em Moçambique. O novo dispositivo legal, que de acordo com o ministro Armindo Tiago visa uniformizar num único “documento a legislação dispersa e desajustada ao contexto”, impõe ainda multas aos...