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Governo justifica nomeação de filha do Presidente angolano por dotes profissionais

O Governo angolano justificou, quarta-feira, a nomeação recente de Isabel dos Santos, filha do Presidente José Eduardo dos Santos, à presidência do Conselho de Administração da petrolífera estatal “Sonangol”, pelas suas “competências profissionais”.

Numa declaração à imprensa em Luanda, um porta-voz do Governo do Presidente José Eduardo dos Santos invocou igualmente as “grandes dificuldades” em que a Sonangol se encontra e o facto de esta estar “praticamente em falência técnica”.

“(…) a experiência da engenheira Isabel dos Santos (…) e as fortes relações empresariais internacionais que possui certamente foram determinantes” para a sua escolha, afirmou Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).

E isto “numa altura difícil como a que estamos a viver, em que precisamos rapidamente de recuperar a eficácia da Sonangol, baixar os custos de produção do petróleo e capitalizar os seus ativos”, sublinhou Manuel Rabelais, antigo ministro da Comunicação Social.

Garantindo que os resultados da gestão de Isabel dos Santos “irão dar razão à escolha feita”, ele argumentou não ter havido, com esta nomeação, “nenhuma e qualquer intenção de favorecer a engenheira Isabel dos Santos”.

Antes pelo contrário, disse, a aceitação do cargo obrigou Isabel dos Santos “a afastar-se da gestão das suas empresas precisamente para evitar conflitos de interesses, para poder dedicar-se a tempo inteiro à gestão da Sonangol, colocando em primeiro lugar os interesses do país”.

Nesse sentido, Rabelais insistiu que Isabel dos Santos “tem provas dadas em matéria de gestão de empresas dentro e fora do país, sendo que é uma das empresárias angolanas melhor sucedidas”, enquanto detentora de empresas cotadas em bolsas internacionais.

“Ninguém pode ser beneficiado por ser filho do Presidente ou de outra pessoa qualquer que tenha cargo público. Se isto é certo também é certo que não pode ser prejudicado por isso. Defender o contrário é subverter o princípio da igualdade consagrada na Constituição”, frisou.

As declarações de Manuel Rabelais seguem-se a uma onda de protestos de alguns setores da sociedade civil e da oposição política no país contra esta nomeação da empresária Isabel dos Santos para dirigir a Sonangol, em junho passado.

Entre os críticos da decisão presidencial, figura um grupo de 12 advogados angolanos que pediram ao Tribunal Supremo a suspensão da decisão, alegadndo violação da Lei da Probidade Pública que veda os servidores públicos de participar na nomeação de parentes próximos.

O Tribunal Supremo aceitou a petição e, em outubro passado, deu oito dias ao Presidente Eduardo dos Santos e sua filha Isabel dos Santos para se pronunciarem sobre a impugnação.

Em reacção aos argumentos avançados por Manuel Rabelais para justificar a designação de Isabel dos Santos, alguns dos juristas que subscreveram a impugnação consideram tratar-se de um “falso problema” uma vez que as competências profissionais da nomeada “nunca foram questionadas nem invocadas para fundamentar a petição”.

“O que está e sempre esteve em causa é a violação clara da Lei, que proíbe os agentes públicos de nomearem ou permitirem nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa e dos seus familiares em linha reta e até ao segundo grau da linha colateral”, afirmam.

No entender desses advogados, também não está em causa o princípio constitucional da igualdade porque, argumentam, a não nomeação de Isabel dos Santos “de modo algum representaria algum prejuízo, ao passo que a sua nomeação representa sim um benefício”.

“Ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada, o Presidente angolano cometeu uma improbidade pública, quando devia ter-se abstido, como manda a lei”, sublinham.

Uma manifestação popular está prevista para 26 deste mês, na capital do país, Luanda, para protestar contra a nomeação em causa e contra a falta de decisão do Tribunal Supremo, mesmo depois de vencido o prazo dado ao Presidente para se pronunciar.

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