No meio de discórdia entre os parlamentares, o Governo conseguiu a autorização legislativa da Assembleia da República (AR) para criar um Decreto-Lei através do qual vai conceder privilégios às multinacionais Anadarko, empresa americana, e ENI, italiana, para a operacionalização dos projectos de liquefação do gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma. Com a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) a lutar, sem sucesso, pela reprovação, a proposta submetida pelo Executivo passou com os votos favoráveis dos grupos parlamentares da Renamo e da Frelimo, depois de sofrer muitas alterações.
O Governo pretendia, tal como está previsto no artigo 2 da sua proposta, poder efectuar “quaisquer alterações ou isenções à legislação em vigor” respeitante as matérias cobertas pela lei ora aprovada. No entanto, artigo foi retirado, tendo-se estabelecido os moldes para a acção do Executivo.
Na verdade, o Decreto-Lei do Governo visa, entre outros aspectos, facilitar a concepção, construção, instalação, financiamento, operação, manutenção, processamento, liquefação, entrega e venda do gás natural dos depósitos supramencionados.
Para a viabilização do projecto em referência são necessário a cerca de 50 biliões de dólares norte-americanos, valor muito alto e que leva o Executivo defender a urgência na criação de facilidades para o andamento da empreitada.
O volume de reservas de gás natural disponível nos depósitos estima-se em cerca de 200 triliões de pés cúbicos. Cerca da metade as reservas descobertas, localizam-se em depósitos de petróleo que são abrangidos pelas áreas 1 e 4 designados de Depósitos de Petróleo Comuns.
Procedimento que fere a transparência
O recurso ao Decreto-Lei para responder a esse matéria, embora seja um procedimento rápido, é visto pela sociedade civil como estando a limitar a transparência desse processo que desde o início tem sido caracterizado pelo secretismo sobretudo por parte do Governo.
“Não há dúvida que o Decreto-Lei é mais rápido, mas não permite debate no Parlamento, nem consulta pública e prejudica a transparência, na medida em que os termos oferecidos às empresas só serão conhecidos depois da publicação do decreto”, escreve o Centro de Integridade Pública (CIP).
Com esta autorização, o Governo vai estabelecer o regime jurídico, regulatório, contratual e fiscal a ser acordado com as multinacionais bem como estabelecer os incentivos e salvaguardas necessárias para os investidores e financiadores e vigorar durante a vida do empreendimento. No entanto, a lei ora aprovada salvaguarda o direito de as garantias de estabilidade legal e fiscal serem negociadas de dez em dez anos.
“A concessão de garantias de estabilidade legal e fiscal para o projecto da bacia do Rovuma, negociáveis de dez em dez anos sem afectar os pressupostos de viabilidade e rentabilidade”, determina o artigo 3, alínea.
Alguns poderes atribuídos ao Governo
A lei ora aprovada atribuí ao Governo poderes para estabelecer termos e condições necessários para a aquisição de bens e prestação se serviços para os projecto da bacia do Rovuma. Nesta negociação, o deve se dar preferência a empresas nacionais que, não tendo capacidade nem qualidade, devem ser constituídas parcerias para uma gradual transferências de capacidade operacional.
Deve-se também prever na negociação com as duas empresas uma cota da força de trabalho, a ser periodicamente reajustada consoante as diferentes fases do projecto e outra de especialistas moçambicanos nos empreendimentos.
O Executivo irá determinar as condições que permitem o financiamento internacional ou nacional, incluindo a concessão de garantias necessárias para assegurar o financiamento. Compete ainda ao Governo, no âmbito desse lei, negociar um regime cambial e de contratação de seguros e resseguros especiais para o projecto em referência.
No entanto, a questão cambial é considera muito importante e que exige cuidado no seu tratamento. As empresas estão a tentar contornar os preceitos da lei cambial e seu regulamento sobre a obrigatoriedade das empresas remeterem à Moçambique as receitas de bens, serviços e investimentos exportados, dos quais 50 porcento serão convertidos para meticais.
O argumento das empresas é de que os pagamentos são efectuados no estrangeiro, daí que precisam manter o seu dinheiro fora do país para flexibilizar as suas transações e se manterem competitivos.
Por outro lado, consideram que Moçambique não tem capacidade para absorver o dinheiro que será canalizado e a manutenção destes recursos no banco vão constituir um custo para a empresa, sem contar que as comissões cobradas pela transacções são altas.
Outros aspectos a serem abordadas ao nível laboral, como o horário de trabalho para o pessoal envolvido na construção das instalações terrestres de produção de LNG, as empresas estão a negociar com o Governo a remoção das quotas exigidas para a contratação de trabalhadores estrangeiros, sob o argumento de que o projecto exige mão-de-obra qualificada e num número que não existe em Moçambique.
Um regime fiscal especial trás risco de corrupção
O estabelecimento de um regime especial para a implementação do projecto de LNG na bacia do Rovuma mina todos os esforços em curso no país para o estabelecimento de uma legislação completa e moderna para o sector mineiro e de hidrocarbonetos, defende o CIP.
Se existem lacunas na legislação moçambicana conexa ao sector extractivo e que possa afectar o bom desempenho do sector, o governo deve tratar de supri-las, de modo a evitar conceder regimes especiais, conferindo mais transparência aos processos de concessão e implementação dos projectos no sector.
Aquela instituição diz que um regime fiscal especial apresenta sério risco de corrupção, sobretudo quando as concessões não são publicamente discutidas e, portanto, não se conhecem as contrapartidas para tais concessões.
Por outro lado, este tipo de regimes que estabelece uma série de isenções fiscais e legais vai comprometer as receitas futuras do Estado.
Para a satisfação pública, isto ocorre numa altura em que a Assembleia da República tem estado a notabilizar-se pelo bom desempenho na produção legislativa, particularmente na revisão da Lei de Minas e de Petróleo recentemente aprovadas.
Lei fere os princípios de igualdade
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (Primeira Comissão) chama atenção ao facto de esta lei constituir um atropelo aos princípios de igualdade e de legalidade, por pretender “regular excepções concretas” incluindo às de comandos de domínios constitucional, legal, fiscal, cambial, financeiro, laboral e outros.
“Salvo entendimento diverso devidamente fundamentado, a proposta de lei de autorização Legislativa parece ferir as características da norma jurídica de generalidade, de abstração e de hipoteticidade”, aponta a Primeira Comissão no seu parecer.
Por outro lado, essa comissão não encontra clareza quanto a impossibilidade de se encontrar “outras soluções mais protectoras da economia nacional” para esse caso.
MDM nega passar cheque em branco ao Governo
Das três bancadas que compõe o Parlamento, a do MDM foi a que votou contra a lei que autoriza o Governo e criar um Decreto-Lei inerente os projecto de liquefação de gás na Bacia de Rovuma.
Este grupo parlamentar entende que a solução trazida para a viabilização daqueles projecto não é a única. Ou seja, o Governo devia apoiar-se na Lei de Petróleo aprovada recentemente para fazer o uso dos instrumentos nele contidos e para a celebração de contratos de petróleo, bem como de gás, o poderia recorrer a decreto sancionados pela Assembleia da República.
“A bancada do MDM não pactua com manobras de índole duvidosa. Somos por um desenvolvimento sustentável que aceita princípios claros e que nos levem a um desenvolvimento onde a transparência é a palavra chave”, disse o deputado, José Manuel de Sousa, ao fazer a declaração de voto.
Esta bancada defende ainda que o Executivo devia ter apresentado ao Parlamento o certificado de controlo de qualidade e de quantidade daquilo que já foi pesquisado o que se refere aos recuros minerais.
“Passar cheques em branco ao Governo, nós a bancada parlamentar do MDM não aceitamos. Não fazemos parte desse grupo de trabalho, pelo menos para este caso concreto em que o pedido do Governo apresenta-se com sombras que carecem de esclarecimentos. A vossa grandeza é a mãe da arrogância e da discriminação que os moçambicanos são vítimas”, disse.
