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Governo aprova Regulamento do Estatuto dos Médicos

O Governo, reunido em Conselho de Ministros (CM), esta terça-feira (15), aprovou através de um decreto, o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública.

Este instrumento vem possibilitar a implementação efectiva do Estatuto dos Médicos aprovado em Novembro de 2013 e que estabelece os regimes jurídico, administrativo e profissional e os direitos e deveres daqueles profissionais de saúde.

O ministro da Saúde, Alexandre Manguele, esclarece que o documento regula os procedimentos que devem ser seguidos para a evolução na carreira médica, bem como os direitos e deveres dos médicos, entre outros aspectos.

“O médico forma-se e inicia a sua carreira como médico generalista. Ele começa a sua actividade na zona rural e, passados dois anos, candidata-se para a formação médica especializada”, explicou o ministro.

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