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Governo aprova proposta de Lei do Audiovisual e Cinema

O Governo de Moçambique aprovou, esta terça-feira (03), a proposta de Lei do Audiovisual e Cinema, que define os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte nestes dois ramos.

A proposta em causa, por sinal a primeira de género no país, estabelece ainda o regime jurídico da produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais e cinematográficas.

De acordo com o ministro da Cultura, Armando Artur, actualmente, o sector de Audiovisual e Cinema é regulado por uma legislação avulsa e, até certo ponto, desactualizada. “A proposta decorre também da necessidade de criar condições adequadas para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas”.

A título de exemplo, o ministro disse que a referida proposta de lei preconiza que as obras audiovisuais e cinematográficas nacionais deverão ocupar, pelo menos, um quarto do tempo de antena das televisões moçambicanas. E que a promoção e desenvolvimento de actividades deste sector devem ser asseguradas pelo Fundo de Desenvolvimento Artístico-cultural.

A produção deste instrumento legal a ser ainda submetido à Assembleia da República envolveu, segundo Armando Artur, todos os intervenientes da cadeia de produção de material audiovisual e cinema, desde cineastas, produtores, realizadores, actores e empresários.

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