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Lei continua a ser violada

Lei continua a ser violada

O Decreto que regula o consumo e comercialização do tabaco vigora no país desde o dia 27 de Junho de 2007, mas os seus efeitos ainda não se fazem sentir, pelo menos na cidade de Maputo. A venda de produtos fora do prazo, a falta de higiene nos artigos alimentares, o roubo nas gasolineiras e nas medições dos pesos, contam-se também entre os principais problemas detectados pelas equipas de inspecção da Direcção da Indústria e Comércio (DIC) da cidade de Maputo. As multas aplicadas rondam os 700 mil meticais.

Após seis meses de trabalho, a comissão interministerial – representada pelos ministérios da Indústria e Comércio (MIC), do Turismo (MICTUR) e da Saúde (MISAU) – criada para fiscalizar o cumprimento do Regulamento do Consumo e Comercialização de Tabaco em espaços públicos, na Cidade de Maputo, concluiu que o consumo de tabaco continua a efectuar-se em locais não permitidos por lei.

 

 

Apesar de ter merecido uma legislação específica, aprovada a 27 de Março de 2007, entrando em vigor três meses depois, a comercialização e o consumo de tabaco em espaços definidos como não apropriados, continua a ser uma realidade na cidade de Maputo. A informação foi-nos dada pelo porta-voz da Direcção da Indústria e Comércio (DIC) da cidade de Maputo, Vicente Chissano.

Nos primeiros seis meses, as multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que não respeitaram esta lei renderam à Direcção da Indústria e do Comércio da cidade de Maputo 320 mil 665 meticais.

Durante o mesmo período foram visitados 186 estabelecimentos comerciais. Foi durante estas visitas de inspecção que foram detectadas as infracções, que resultaram na aplicação das referidas multas.

 

Prevalecem irregularidades na área de comércio

 

A comercialização de produtos com validade expirada, a falta de limpeza e higiene na preparação e comercialização de produtos alimentares, continuam a caracterizar o sector de comércio na cidade capital de Moçambique.

Só no primeiro semestre deste ano, foram retirados do mercado pela Direcção da Indústria e Comércio da cidade de Maputo produtos alimentares avaliados em 76.492.98 meticais. Motivo: estavam fora do prazo validade. Estes produtos, segundo fonte da DIC, estavam à venda em centros comerciais de renome na cidade, tendo sido aplicadas multas que totalizam 153.858.00 de meticais.

 

Gasolineiras lesam automobilistas

 

 

Ainda no primeiro semestre deste ano, as equipas de inspecção da Indústria e Comércio da Cidade de Maputo efectuaram um trabalho de fiscalização junto de algumas bombas de gasolina da cidade tendo”detectado que algumas delas utilizavam medidas incorrectas, lesando os automobilistas”, informou Vicente Chissano.

Segundo o nosso interlocutor, “esta prática foi encontrada em quase todas as bombas de gasolina visitadas pelas inspecções da DIC no referido período”.

Para banir esta prática ilegal e lesiva aos direitos do consumidor, o porta-voz da Direcção da Indústria e Comércio garantiu que esta instituição advertiu seriamente, em encontro realizado com representantes das gasolineiras, para uma rápida rectificação das medidas usadas na venda do combustível.

 

Um peso dois valores

 

 

 Em Moçambique, ainda não existe uma legislação que regule pesos e medidas. Só no passado dia 01 de Julho é que o Conselho de Ministros aprovou um ante-projecto de lei, ainda a submeter à Assembleia da República, esperando- se que daqui saia legislação sobre pesos e medidas.

Enquanto a lei está na forja, os comerciantes mal intencionados vão fazendo das suas: Numa amostra de 205 produtos nacionais, pré-medidos e embalados, que posteriormente foram repesados pela Direcção da Indústria e Comércio, apenas 99 deles correspondiam à quantidade exacta indicada na embalagem. Os restantes 106 continham um peso inferior ao que estava escrito na embalagem. O mesmo tipo de produtos, mas de proveniência estrangeira, quando repesados pela DIC, foram detectados 184 com medidas correctas e 39 com medidas falsas.

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