Para continuarmos  a fazer jornalismo independente dos políticos e da vontade dos anunciantes o @Verdade passou a ter um preço.

Estado “esconde” dados sobre parcerias público-privadas

O Estado moçambicano tem estado a omitir as informações relativas às parcerias público-privadas, e esta prática ilegal tem sido acobertada pelo Tribunal Administrativo, ao qual cabe controlar a legalidade da despesa pública.

A constatação é do Centro de Integridade Pública, que chama atenção para o facto de a publicação destas informações, por parte do Executivo, não ser facultativa, mas sim obrigatória à luz da Lei 15/2011 de 10 de Agosto, que estabelece que o Governo deve, na elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo e em cada proposta anula do Orçamento Geral do Estado “inscrever a verba destinada a garantir a sua comparticipação nos investimentos de empreendimentos de parcerias público-privada em que a sua intervenção directa se mostre imprescindível, relevante ou estrategicamente conveniente”.

Esta prática viola a alínea b) do artigo 23 da Lei 15/2011, que determina que o Governo deve publicar nos seus portais os relatórios e balanços contabilísticos relativos às parcerias público-privadas.

O CIP considera que esta prática se deve, também, ao silêncio do Tribunal Administrativo, que faz vista grossa a esta ilegalidade. É que, segundo o número 2 do artigo 10, compete ao TA registar os benefícios fiscais ou outros de natureza financeira das PPP.

Por outro lado, o TA tem ignorado o facto de o Governo não mencionar na Conta Geral do Estado o desempenho e a execução das PPP no final de cada exercício económico.

Ainda de acordo com o CIP, por ignorar estas omissões por parte do Governo, o TA acaba por cometer outra ilegalidade ao não indicar nos seus relatórios e pareceres as subvenções, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente, às parcerias público-privadas.

Entendemos que a informação referente às PPP deve constar dos diferentes documentos fiscais em referência por serem de carácter importante na prossecussão dos objectivos sócio-económicos do Governo assim como o desenvolvimento do país e por guiarem a mobilização e alocação dos recursos públicos”, refere o CIP.

E acrescenta que “é preocupante a sonegação de informação sobre as receitas, gastos, prejuízos, lucros e, sobretudo, a comparticipação do Estado nas PPPs. É que, em alguns países, as PPP, mais do que benéficas, são prejudiciais para o próprio Estado na medida em que constituem mecanismos de retirada, de forma aparentemente lícita, de dinheiro público pela elite no poder para projectos nos quais têm interesses”.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Related Posts

error: Content is protected !!