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Depois dos 30 anos de isenções fiscais Governo reviu Lei Cambial para satisfazer petrolíferas

Depois dos 30 anos de isenções fiscais Governo reviu Lei Cambial para satisfazer petrolíferas

Para além de ter concedido estabilidade fiscal durante três décadas as multinacionais que se preparam para começarem a explorar o Gás Natural e Petróleo existentes em Moçambique o Governo de Filipe Nyusi reviu a Lei Cambial para acomodar as imposições dessas empresas.

Ávido por Investimento Directo Estrangeiro o Executivo de Nyusi continua a hipotecar o nosso futuro. Após ter revisto a Lei nº27/2014, quase oferecendo 30 anos sem mudar os impostos que acordar para as Operações Petrolíferas, também em Dezembro reviu a Lei Cambial, que vigorava desde 2010, para responder aos desejos das multinacionais que tem adiado as suas Decisões Finais de Investimento na indústria do Petróleo e Gás em Moçambique.

O novo Regulamento da Lei 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, dentre várias inovações introduziu uma secção específica para as operações de Petróleo e Gás. Com essas mudanças, por exemplo, os activos constituídos em Moçambique pelas empresas estrangeiras que precisavam de autorização expressa do banco central no caso das multinacionais do Petróleo e Gás deixam de estar dependentes dessa premissa desde que as empresas cumpram “as obrigações fiscais e demais encargos com o Estado, as entidades referidas no artigo 110(Nota do Editor: este artigo refere-se as Concessionárias assim como aos Financiadores) podem transferir para o exterior os lucros e dividendos de entidades não-residentes”.

Outra inovação está relacionada com a anterior obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional e de cumprir um rol de procedimento para a abertura e movimentação de contas bancárias em meticais por entidades estrangeiras que foi simplificada para as Concessionárias do Petróleo e Gás que deixam de precisar de qualquer tipo de aprovação.

A alínea a) do Artigo 114 autoriza as Concessionárias “Abrir e manter uma ou mais contas em moeda nacional em qualquer banco a operar na República de Moçambique podendo, sem prejuízo da observância das regras gerais aplicáveis à movimentação de contas bancárias, dispor das quantias aí depositadas para pagamento a entidades residentes.”

E a alínea b), do supracitado artigo, autoriza-as a “Abrir e manter uma ou mais contas em moeda estrangeira, em qualquer banco a operar na República de Moçambique, a fim de receber do exterior e dispor das quantias aí existentes para a liquidação das importações de bens e serviços ligados a operações petrolíferas, entre outras atendíveis.”

“Houve resposta positiva no sentido de um regime cambial geral que acomodasse as preocupações das companhias”

Outra alteração favorável às petrolíferas é estabelecida pelo artigo 115 que garante às Concessionárias de Petróleo e Gás a possibilidade de “Abrir e manter contas bancárias no exterior para receber receitas de exportação, desembolsos de créditos externos e investimento”, algo que na legislação anterior estava sujeita à autorização do Banco de Moçambique.

Além dessas mudanças o artigo – que na anterior legislação obrigava a retenção de até ao limite de 50 por cento das receitas de exportação de bens, serviços e investimento em conta bancária domiciliada em Moçambique -, foi alterado e no novo Regulamento os exportadores deixam de ter essa obrigatoriedade. Aliás o novo Regulamento da Lei Cambial, aprovado pelo Banco de Moçambique, através do Aviso 20/GBM/2017, de 11 de Dezembro, já foi saudado pelo responsável pela instituição que deveria justamente garantir melhores negócios no sector para os moçambicanos.

“(…) A preocupação foi levada ao Governo e depois de discutida com o Banco de Moçambique houve resposta positiva no sentido de um regime cambial geral que acomodasse as preocupações das companhias” afirmou o presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Petróleos, Carlos Zacarias, em entrevista recente ao semanário estatal.

Preparam-se para investir em Moçambique, para além da norte-americana Anadarko que tem estado a Decisão Final de Investimento há pelo menos dois anos, outros gigantes como a também norte-americana Exxon Mobil, a britânica Delonex Energy ou a russa Rosnet.

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