Todas as informações do Governo sobre pagamentos e recebimentos feitos por companhias petrolíferas estrangeiras activas em Moçambique devem ser auditadas com padrões internacionais, segundo uma das cinco acções correctivas recomendadas ao país pelo Conselho da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE), com sede em Oslo, na Noruega.
As acções deverão ser cumpridas até 15 de Fevereiro de 2013, data aprazada para Moçambique voltar a candidatar-se a membro da ITIE, devendo o Comité de Coordenação da ITIE, dirigido pelo vice-ministro dos Recursos Minerais, Abdul Razak, acordar uma definição clara de pagamentos e receitas e incorporá-la nos modelos dos relatórios e processos de reconciliação para o segundo relatório do país à ITIE.
Neste documento deve-se considerar especificamente a questão da participação das pequenas empresas e pagamentos sociais feitos por companhias petrolíferas ao Instituto Nacional de Petróleos (INP) e demonstrar-se claramente que “todas as entidades que fazem ou recebem pagamentos participam (são abrangidas) do relatório”.
Por outro lado, o Comité de Coordenação deve assegurar que todas as receitas materiais provenientes do petróleo, gás e mineração recebidas pelo Governo sejam publicadas ao reconciliador e serem incorporadas no segundo relatório da ITIE, de modo “a assegurar- se a apropriação da iniciativa” pelo país, na perspectiva de trazer valor acrescentado e responder aos principais desafios de Moçambique no que concerne à boa governação da indústria extractiva.
Reputação do Governo
O Conselho da ITIE entende, por outro lado, que com a publicação do regime fiscal, o cidadão passa a conhecer melhor como foi acordada a distribuição dos ganhos da actividade desenvolvida pelas empresas e melhora a possibilidade dos cidadãos monitorarem a observância das obrigações fiscais destas.
Por seu turno, a Plataforma da Sociedade Civil Moçambicana sobre Recursos Naturais diz entender ser de extrema importância a publicação dos contratos assinados entre o Governo e as empresas do sector, como mecanismo de promoção de maior transparência, que não se limita aos pagamentos e recebimentos apenas.
“A publicação dos contratos proporcionaria maior credibilidade e reputação tanto ao Governo como às empresas, para além de evitar debates e indignações populares movidas por falta de informação sobre a relação contratual entre o Governo e as empresas”, realça aquele grupo de instituições e organizações não governamentais nacionais da sociedade civil moçambicana.
Termina indicando que, para além dos pagamentos em dinheiro, a Plataforma considera importante a inclusão de informação referente aos pagamentos em espécie feitos pelas empresas na fase de pesquisa, prospecção e produção, uma vez que eles determinam a distribuição dos ganhos das actividades das empresas e o seu contributo para o desenvolvimento do país.
