Participantes da Conferência Internacional sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), realizada em Maputo, aprovaram Terça-feira, no término do evento de dois dias, uma resolução de cinco pontos que insta o Governo moçambicano a ratificar o Estatuto de Roma, que tem por objectivo prevenir e penalizar os principais culpados por crimes de violação grosseira dos direitos humanos e contra a humanidade.
A resolução recomenda o Executivo moçambicano a ratificar o Estatuto de Roma e desenvolver uma legislação de implementação com a maior brevidade possível; a aproveitar esta “oportunidade de ouro” que se abre com a revisão ordinária da Constituição e introduzir emendas, caso disso for necessário, do texto da Constituição que permita a ratificação da Estatuto de Roma; a continuar a assistir a sociedade civil para manter a questão da ratificação na agenda do Governo.
A conferencia também enaltece o apoio da Associação dos Advogados da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) e de outros interessados à Ordem de Advogados de Moçambique na forma de aconselhamento técnico para a resolução de questões legais relacionadas com a ratificação e, por fim, apela a ODM, com os seus parceiros, para convocar em tempo razoável uma reunião para rever os desenvolvimentos sobre a justiça criminal internacional em Moçambique.
A recomendação que apela o Governo “… a aproveitar a sessão da revisão ordinária da Constituição para a introdução de emendas, caso disso for necessário, do texto da Constituição que permita a ratificação da Estatuto de Roma…” foi um dos pontos que provocou um debate aceso, pois alguns participantes não concordavam com a sua redacção.
Contudo, no fim, os participantes concordaram não alterar o referido texto, pois o mesmo confere ao Governo várias opções de decidir entre alterar a Constituição da Republica ou então enveredar por uma reforma do Código Penal, entre outras.
Na ocasião, Gilberto Correia, Bastonário da Ordem de Advogados de Moçambique, citou como exemplo o caso do Brasil em que não foi necessário uma reforma no código penal. “Queremos dar uma opção ao Governo quer pela alteração ou pelo desenvolvimento de uma legislação específica”, disse Correia, acrescentando que “não temos a certeza de que a alteração será feita através do Código Penal, pois existem casos como o Brasil onde não foi alterado o Código Penal”.
Corroborando com a posição do bastonário, a juíza do TPI, a brasileira Sylvia Steiner, advertiu aos presentes que a proposta da reforma do Código Penal pode prejudicar de certa forma o processo de ratificação. Para melhor sustentar os seus argumentos, Steiner disse que “no Brasil o projecto de reforma legal já esta em curso há cerca de 10 anos e ainda não foi concluído.
Por isso, eu creio que isso (reforma do Código Penal) cria mais obstáculos ao invés de facilitar”, razão pela qual ela sugere a alteração pontual da Constituição, ou introdução de uma emenda na revisão ordinária da mesma. A recomendação sobre “… o apoio da Associação dos Advogados da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) e de outros interessados a Ordem de Advogados de Moçambique (ODM) na forma de aconselhamento técnico para a resolução de questões legais relacionadas com a ratificação …” foi outro ponto que mereceu alguns debates. P
orem, o bastonário desfez alguns equívocos explicando que esse apoio poderá, eventualmente, ser solicitado apenas para questões muito específicas e técnicas. “Obviamente, nós (Ordem) não sabemos se o Governo irá precisar deste apoio ou se terá a disponibilidade de obter esse apoio técnico. Portanto, seria bom termos a disposição algum apoio caso disso for necessário. Na verdade, estamos dispostos a cooperar com o Governo na busca de algumas soluções para as dificuldades que possam existir”, referiu.
