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Comissão de Ética Pública formada e pronta para tomada de posse

O governo moçambicano e as três magistraturas acabam de eleger os seus representantes que vão integrar a Comissão de Ética Pública prevista na Lei de Probidade Pública (Lei número 15/2012 de 14 de Agosto), que entrou em vigor em Novembro.

O jornal “O País” reporta, na sua edição da Quarta-feira, que o Governo indicou para integrar a referida Comissão, Adriano Sénvano, director nacional adjunto de geologia, Mário Evaristo Salomão, Juiz, e Elsa Roia Alfaia.

Por seu turno, o Conselho Superior de Magistratura Judicial elegeu Rafael Sebastião, ex-director do Gabinete Central de Combate a Corrupção; o Conselho Superior de Magistratura Judicial Administrativa elegeu David Zefanias Sibambo, juizconselheiro do Tribunal Administrativo; e o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, escolheu o antigo Procurador-Geral da República, Sinai Nhatitima. Estas seis personalidades vão juntarse a outras três escolhidas pela Assembleia da República, o parlamento moçambicano.

As figuras eleitas pelos deputados são: Jamisse Taímo, antigo Presidente da Comissão Nacional de Eleições, docente e antigo reitor do Instituto Superior de Relações Internacionais; Carlos Machili, antigo reitor da Universidade Pedagógica e Presidente da Instituto Nacional de Energia Atómica; e Joaquim Magibire, deputado e professor de matemática e física.

Com a criação da Comissão de Ética Pública estão criadas todas as condições para a aplicação efectiva e eficaz da Lei de Probidade Pública, com vista a assegurar moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado.

Este órgão tem como atribuições administrar o sistema de conflitos estabelecido na lei, estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que tenham, em vista prevenir ou impedir eventuais conflitos de interesses, avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas apropriadas para a sua prevenção e eliminação, incluindo a apresentação de queixas ou participação junto ao Ministério Público.

Por outro lado, tem como missão orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam os conflitos de interesse, sem prejuízo das competências próprias dos tribunais sobre a matéria, garantir a protecção dos denunciantes de conflitos de interesses, de acordo com o regime geral de protecção das testemunhas, vítimas, denunciantes e outros operadores necessários.

Os nove membros da Comissão de Ética Pública têm um mandato de três anos, podendo ser reeleitos por mandatos intercalares. Os mesmos tomam posse na quinta-feira da semana corrente.

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