As lacunas detectadas pelos peritos do Ministério da Economia e Finanças (MEF) às contas do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA), entre 2013 e 2016, não passam de uma ramificação do incumprimento gritante e crónico dos comandos normativos em muitas empresas do Estado. Este tem sido, também, um mau exemplo quando o assunto é rigor nas contas. Pontapeia um pouco de tudo quanto é comando legal. Os relatórios e pareceres do Tribunal Administrativo (TA) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de cada exercício económico sugerem isso.
Segundo o relatório do MEF, submetido ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM), que julga o provável roubo cerca de 170 milhões de milhões naquela instituição vocacionada para o fomento agro-pecuário, no FDA foram efectuadas várias despesas imerecidas, que por não terem sido registadas nos devidos documentos e remetidos às entidades competentes podem ser passiveis de responsabilização de qualquer natureza.
Aliás, o Ministério Público (MP) acredita que o dinheiro em causa foi sacado supostamente a favor da ex-PCA Setina Titosse, subordinados, amigos e familiares.
O documento a que o @Verdade teve acesso, intitulado “relatório de peritagem dos relatórios financeiros e de contas de gerência do FDA”, diz que durante os “exercícios económicos de 2013 a 2016”, as contas do FDA não foram auditadas pela entidade de tutela (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar) nem houve auditoria externa.
Os técnicos do MEF disseram ao tribunal, em som bem alto, que os relatórios de contas referentes àquele período “ainda estão em analise”, ou seja, não foram concluídos e remetidos ao Tribunal Administrativo.
Como é possível que uma entidade como o FDA tenha ficado quatro anos consecutivos sem dar a conhecer a sua situação relativa à gestão financeira e ninguém tugiu nem mugiu?
Por exemplo, é de lei que o Governo submeta ao Tribunal Administrativo, a CGE até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que a mesma respeite, mas tal não tem acontecido dentro do prazo.
Esta situação é tão normal no Estado e ao mesmo tempo aterradora. Por exemplo, o Instituo Nacional de Segurança Social (INSS), outra entidade do Estado, com a reputação de ser um antro de gestores trapaceiros, ocorrência de desfalques de arrepiar os cabelos, gastos supérfluos do dinheiro dos contribuintes e roubos à grande e à francesa, chegou a dar-se o luxo de permanecer três anos consecutivos (2013, 2014 e 2015) sem apresentar os relatórios de contas nem efectuar auditorias ou submeter-se a elas.
O problema só mudado depois de Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro, ter visitado aquela instituição e concluído que as contas estavam atrasadas e tal indiciava que falta de transparência.
Ademais, para além gastos e/ou financiamentos efectuados pelo FDA sem se preencher os modelos criados para o efeito, durante a administração de Setina Titosse, foram celebrados contratos de fornecimento de bens, prestação de serviços e compra de apartamentos igualmente sem qualquer registo nos mapas que deviam, a posterior, ser remetidos às entidades de fiscalização. Nestas operações, pelos menos 60 milhões de meticais foram usados de forma inconveniente.
Obviamente, ignorou-se o princípio de satisfação do interesse público e, por conseguinte, o Estado saiu lesado, em parte por inaptidão própria.
Entretanto, a única coisa de extraordinária que aconteceu no FDA, seja, provavelmente, o tal roubo de 170 milhões de meticais, que fazem com que o caso seja conhecido como o maior escândalo financeiro de que se tem conhecimento, publicamente, em Moçambique.
Anualmente, o TA tem feito apelos, diga-se ensurdecedores, no sentido de a realização de despesas ser fundamentada com documentação legalmente exigida para o efeito. Porém, os gestores das firmas do Estado vezes sem conta mandam passear aquela instância fiscalizadora. Até o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) é exemplo disso.
Algumas empresas tais como a nossa martirizante Electricidade de Moçambique (EDM), a Hidráulica de Chókwè, a Rádio Moçambique (RM) e a Televisão de Moçambique (TVM), não só têm contas no “vermelho” devido à má gestão da coisa e do dinheiro público, como também nada lhes acontece no que à punição diz respeito.
Portanto, do relatório dos peritos do MEF ao TJCM não se pode depreender apenas que são poucas as despesas realizadas pelo FDA e que seguiram os trâmites impostos pelo Estado, como também que a romaria de atropelos à lei é prática comum em várias empresas do Estado e este muito pouco ou nada faz para impor a ordem.
