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Cabo Verde autoriza entrada no mercado de trabalho a partir de 15 anos

O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou o projeto de resolução que estabeleceu 15 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado do trabalho, soube a PANA na Praia de fonte oficial sexta- feira. A aprovação desta resolução decorre da ratificação pelo Governo cabo-verdiano da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre esta matéria.

De acordo com a ministra do Turismo, Indústria e Energia, Fátima Fialho, que serviu de porta-voz da reunião do Conselho de Ministros, a fixação da idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho destina-se “não só a ratificar a Convenção da OIT, como também está na linha política social do Governo visando a erradicação do trabalho infantil”, de modo a permitir à criança “o direito ao seu desenvolvimento integral”.

A fixação da idade mínima para um indivíduo ser admitido num emprego em Cabo Verde coincidiu com a realização na Praia de um seminário nacional sobre o trabalho infantil, organizado pela União Nacional dos Trabalhadores Cabo- verdianos – Central Sindical (UNTC-CS). De acordo com o secretário-geral da principal central sindical do arquipélago, Júlio Ascensão Silva, a situação do trabalho infantil em Cabo Verde “não é alarmante”, quando comparada com àquilo que se passa noutros países, sobretudo no continente africano.

No entanto, o líder sindical é de opinião que o país tem de estar “precavido e prevenido” para fazer face a este fenómenos. Entretanto, um inquérito divulgado em Janeiro de 2009 pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) indica que o trabalho infantil havia duplicado em Cabo Verde nos últimos dois, passando 8 mil 179 para 16 mil 328 casos.

Na altura, a presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), Marilena Baessa, considerou que os números apurados por esse inquérito poderão não corresponder à realidade, uma vez que, afirmou, a atividade doméstica, em que geralmente as crianças participam, “não é exploração de mão- de-obra infantil”. Marilena Baessa salientou que o estudo reconhece que mais de 50 porcento dos 16 mil 328 casos de trabalho infantil detetados pelo estudo do IEFP se regista entre crianças que frequentam a escola, o que poderá pôr em causa a definição de trabalho infantil em Cabo Verde.

No entanto, considerou ser preocupante se, efectivamente, os resultados estão de acordo com a definição do trabalho infantil feita pela OIT. Contudo, a presidente do ICCA garante que a instituição pública que se ocupa da proteção dos menores em Cabo Verde não tem conhecimento da existência no arquipélago de casos de trabalho infantil envolvendo crianças com idades entre os seis e os 10 anos.

Um outro estudo sobre Trabalho Infantil, elaborado em 2007 por uma equipa de consultores, dava conta que em Cabo Verde os setores do comércio e dos serviços são os que mais demandam a mão-de-obra infantil. Nesses casos, verifica-se que as crianças são alocadas numa diversificada gama de atividades, sobretudo em ocupações tipicamente urbanas, onde as condições de risco e abusos são frequentes. As vendas ambulantes (12,8%) de pastéis (3,1%), de peixe (3,8%), todas elas de alguma forma ligadas às famílias, parecem revestir-se de certa ambivalência.

Do universo das crianças que trabalham, apenas 7,6% se encontram inseridas no sector formal, sendo 6,4% em empresas e 1,2% nos serviços do Estado. A grande maioria das crianças, cerca de 53,7%, está vinculada a atividades em sectores não segurados. O estudo apontou ainda que 27. 5% das crianças que trabalham fazem-no sem qualquer supervisão dos adultos, 20,1% são por vezes supervisionadas e 20,2% são sempre supervisionadas.

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