A bancada do maior partido da oposição tentou convencer o parlamento a agendar o “debate urgente” da sua proposta de lei de modo a ser discutida ainda na presente sessão do parlamento que termina na próxima semana. Contudo, o voto maioritário da Frelimo adiou a revisão da lei que ainda recentemente o Procurador Geral da República, Augusto Paulino, afirmou ser um imperativo a sua existência para punir os gestores públicos que defraudam o Estado moçambicano.
Trata-se da lei 1/79 de 11 de Janeiro que, segundo o PGR, também não pune aqueles que, usando artifícios fraudulentos, registam imóveis de habitação do Estado em seu próprio nome, contribuindo, sobremaneira, para a redução do parque habitacional do mesmo Estado.
“A punição deste tipo de condutas faz-nos recorrer a outras leis que não enfrentam o fenómeno com propriedade”, disse Paulino, falando mês passado durante a apresentação do informe anual sobre o Estado Geral da Justiça em Moçambique.
Por outro lado, segundo o PGR, muitos dos crimes relacionados com a execução orçamental ou mesmo apropriação ilícita de recursos financeiros do Estado não são praticados pelos executores directos do Orçamento do Estado.
Segundo ele, apenas um dirigente superior do Estado que ordena aos seus subordinados para lhe pagarem despesas pessoais, fora da lei, pelo Orçamento do Estado, o máximo que lhe pode acontecer, mesmo que tal valor seja elevado, é ser condenado por abuso do cargo ou função que, regra geral, vai até dois anos de prisão, acrescida a reposição do valor, sem juros sequer.
Face a esta reclamação, a Renamo diz ter submetido uma proposta de lei ao parlamento na semana passada, mas a presidente deste órgão, Verónica Macamo, diz que essa proposta ainda não chegou em suas mãos.
No segundo dia da sessão de perguntas ao governo, o deputado da Renamo, Saimone Macuiane, apresentou a proposta da Renamo como uma prioridade.
Ele disse que o seu partido elaborou essa proposta em resposta a reclamação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Paulino, segundo o qual a actual legislação sobre desvio de fundos e bens do Estado está desajustada e desactualizada.
Não havendo entendimento entre as três bancadas parlamentares, a presidente da AR recorreu ao sistema de votação e ganhou o não ao “debate urgente” da Frelimo, com seis deputados do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) a abster-se. Os 47 votos a favor da Renamo não foram suficientes para suplantar os 166 a favor da Frelimo.
A Frelimo argumenta não haver necessidade de debate urgente uma vez que o próprio governo prometeu submeter uma proposta de revisão desta lei à AR. O deputado Alfredo Gamito considerou a tentativa da Renamo como “oportunismo” desta formação política.
Por seu turno, o deputado Armindo Milaco, da Renamo, disse que o voto contra da Frelimo visa “proteger os seus dirigentes ladrões”, uma vez que eles seriam afectados por essa lei. Apesar da sua abstenção, o MDM diz esperar que a lei seja discutida “o mais urgente possível”.
