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AR aprova quadro legal para eleiçõees locais

A Assembleia da República (AR) aprovou nesta Sexta-feira(14), em Maputo, o quadro jurídico para as eleições do presidente do Conselho Municipal e dos membros da Assembleia municipal ou de povoação.

A Renamo, o maior partido da oposição, votou contra, porque, esta força política defende a partidarização dos órgãos eleitorais e exige que aos candidatos lhes sejam entregues cópias dos cadernos eleitorais. A duplicação destes cadernos acarreta elevados custos monetários para o Estado, cujo orçamento depende, em parte, de doações e empréstimos. O deputado da Renamo, Francisco Maingue, disse que a entrega de cópias de cadernos eleitorais aos concorrentes “é prática na região austral da africa e é uma recomendação saída das anteriores eleições por parte de observadores, sociedade civil e outras instituições”.

Esta posição foi refutada pelo Presidente da Comissão da Administração Publica, Poder Local e Comunicação Social, Alfredo Gamito. Ele acusou o deputado Maingue de não ter falado a verdade, frisando que a entrega de cópias dos cadernos eleitorais nunca fez parte das recomendações havidas nos pleitos anteriores Segundo Gamito, também não constitui verdade que esta mesma questão seja prática na região.

Após os últimos pleitos decorridos em 2008 e 2009, vários intervenientes dos processos eleitorais, nomeadamente o Conselho Constitucional, observadores e organizações da sociedade civil, recomendaram o aperfeiçoamento de algumas matérias da legislação eleitoral.

Foi com esta base que se procurou adequar a questão do prazo para a marcação de eleições autárquicas para que os actos que antecedem as eleições sejam executados sem sobreposição, melhorar a organização e funcionamento das mesas das assembleias de voto, consagrar os direitos e deveres dos respectivos membros, o alargamento do direito ao voto de eleitores não inscritos no local da assembleia de voto, entre outras questões.

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