O Conselho de Ministros aprovou, na 23ª Sessão Ordinária, o regulamento de Bio-Segurança a aplicar às entidades públicas e privadas e ainda o regulamento do Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis em Moçambique.
O primeiro estabelece normas de Bio-Segurança e mecanismos de fiscalização para a autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e o uso de organismos geneticamente modificados e seus produtos, resultantes da biotecnologia moderna, contribuindo para a protecção da saúde humana, do ambiente e, particularmente, para a conservação da diversidade biológica.
O segundo regulamento estabelece o modelo tarifário para as energias novas e renováveis, com vista à sua promoção e garantia da diversificação da matriz energética e ao fornecimento seguro da energia eléctrica e aplica-se aos projectos de produção de energia eléctrica com base em fontes renováveis, desenvolvidos por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.
Nesta sessão, que acontece mais de um mês depois da última, foram também apreciados e aprovados:
– O Decreto de revisão de Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), aprovado pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto. Este Decreto surge da necessidade de se rever o Classificador Económico da Receita, previsto no Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto.
– A Resolução que aprova os Termos de Contrato Mineiro para a Mina de Carvão, no Distrito de Cahora Bassa, na Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa ENRC Mozambique, Limitada, na qualidade de concessionário mineiro.
– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão em Moatize, Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa Eta Star Moçambique, SA, na qualidade de concessionário mineiro.
– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão no Distrito de Marara, na Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa Kingho Mozambique Investiment Co., Lda, na qualidade de concessionário mineiro.
– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para o Desenvolvimento de Areias Pesadas de Chibuto, na Província de Gaza, a ser celebrado com a Empresa Anhui Foreign Economic Construction Group Co., Lda, e Yunnan Xinli Nonferrous Metals Co., Lda, na qualidade de concessionário mineiro.
– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 25 de Março de 2014, em Maputo, no montante de UA 1.240.000,00, destinado ao financiamento 3 do Projecto de Desenvolvimento e Capacitação das Habilidades Femininas – Fase de Consolidação.
– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 25 de Março de 2014, em Maputo, no montante de UA 9.950.000,00, destinado ao financiamento da Assistência Técnica para Investimentos em Grande Escala de Gás e Energia em Moçambique.
– O Projecto do IV Recenseamento Geral da População e Habitação em 2017, com o objectivo de actualizar o número, a distribuição e características da população, bem como do parque habitacional do país.
– Os preparativos da participação de Moçambique na EXPO Milano 2015, a realizar de 1 de Maio a 31 de Outubro.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o estágio do Diálogo entre o Governo e a Renamo, o Processo Eleitoral para as eleições gerais, o Programa Nacional de Mecanização Agrária e ainda o Lançamento da Campanha Agrícola 2014/2015.
